Garantias e Direitos do consumidor

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Problema com execução de obra contratada

Relação de consumo do condomínio com empresas

TJ-RJ - 2007.001.14474 - APELACAO CIVEL

JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 08/05/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL Obra contratada com parcelamento do pagamento. Inadimplência parcial. Procedência do pedido e constituição do título judicial. Apelação. Cabe à parte devedora comprovar a exceção do contrato não cumprido, o que não ocorreu no caso em tela. Condomínio que informa ter acionado a empresa de engenharia, ao fundamento de má prestação dos serviços, mas que posteriormente informa ter desistido desta demanda, não comprova quaisquer dos fatos sustentados em defesa. Violação, pela parte recorrente, do inciso II do art. 333 do CPC, não havendo prova de existência de justificação da inadimplência. Prestígio da sentença e improvimento do apelo.

Fonte: TJ-RJ   

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