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Jurídico

Necessidade do síndico

Justiça de Fernandópolis (SP) obriga condomínio a ter representação

Publicado em: quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

 Justiça determina constituição de síndico no CDHU Sérgio Cavariani

 
 Uma ação civil pública de autoria do Ministério Público de Fernandópolis confirmado pelo juiz 2ª Vara Civil, Heitor Katsumi Miura determina a constituição de um administrador provisório para o Conjunto Habitacional Sérgio Cavariani, localizado na zona norte da cidade. 
 
O CDHU terá prazo de 60 dias, sob pena de multa diária, para apresentar à Justiça um síndico ou a contratação de um escritório para administração do condomínio, formado por vários prédios com 180 unidades habitacionais. 
 
A Companhia terá que apresentar, também em 60 dias, todos os contratos referentes às unidades autônomas do conjunto habitacional. As multas para o descumprimento das determinações judiciais será de R$ 5 mil/dia. 
 
A ação proposta pelo promotor Denis Henrique Silva foi motivada com base em um processo de tramita 3ª Vara Cível entre Sheila Vieira Sandes Santana e “Condomínio Residencial Sérgio Cavariani”, com base na denúncia de irregularidades em uma assembleia geral extraordinária onde se pretendia a regularização do condomínio, inclusive com pedido de designação de sindico. 
 
Foram constatados em inquérito policial irregularidades na constituição do condomínio causara diversos transtornos, conflitos e aborrecimentos aos moradores. Também não havia a realização de convenção, registro da incorporação na matrícula imobiliária, estatuto do condomínio para atribuições de direitos e deveres dos condôminos e determinação do síndico. 
 
Todos os pedidos confirmados pela Justiça terão efeito de liminar. 
 

Fonte: http://www.regiaonoroeste.com/

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