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Jurídico

Vitória judicial

Valores pagos indevidamente à Sabesp poderão ser ressarcidos a condomínios

segunda-feira, 18 de junho de 2018

Condomínio ganha na justiça restituição da tarifa de contingência aplicada pela Sabesp.

Em ação patrocinada pela Resgata e movida pelo Condomínio Costa Del Sole, juiz dá sentença favorável a praticamente todos os pedidos feitos contra a concessionária. 

O dia de 05/06 marcou um passo importante na busca pelos direitos perante a cobrança indevida da tarifa de contingência, aplicada pela Sabesp durante a crise hídrica.

A vitória abre um precedente importante rumo a restituição dos valores pagos indevidamente pelos condomínios. 

Entenda mais sobre a Sentença

O juiz da 3a. Vara cível de São Paulo sentenciou a Sabesp a indenizar o Condomínio Costa Del Sole devido a cobrança indevida da tarifa de contingência. O excesso cobrado pela Sabesp deverá ser restituído ao condomínio, com atualização monetária e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês da citação. 

“Essa decisão é uma boa notícia para os mais de mil condomínios que já aderiram a campanha contra Sabesp. Acreditamos que com esse resultado possamos triplicar o número de condomínios participantes nos próximos meses”, comenta Gianluca Pagano, presidente da Assecivil – associação civil que lidera a iniciativa contra a Sabesp.

A Resgata, startup que identificou o erro,  já analisou mais de 20.000 contas de água e constatou que 39,6% deste total pagou indevidamente a tarifa de contingência. Já o valor médio de resgate por condomínio equivale a 4,5 vezes o valor da sua conta mensal de água e pode chegar a até 10 contas.  

Bruno Dollo, fundador da Resgata, afirma que a startup já identificou cobranças indevidas em outros segmentos e  prepara para oferecer esses novos serviços ainda em 2018. 

Para saber se seu condomínio é elegível ao erro, basta fazer a adesão no site www.resgata.com.br . A startup faz a gestão de todo o trabalho e isenta o condomínio de qualquer risco e pagamento prévio.

Para fazer seu cadastro: https://resgata.com.br/condominios-sn/ 

Para entender mais sobre o erro: https://resgata.com.br/o-erro 

Para ler a sentença na íntegra: https://goo.gl/BSQ6C6 

Sobre o erro

A empresa afirma que o equívoco foi ocasionado por uma divergência entre o comunicado divulgado na época pela Arsesp (agência reguladora) e aplicado pela Sabesp, e a Deliberação ARSESP nº 545/2015, que autorizou a cobrança da tarifa de contingência pela Sabesp.

“A multa teria que ser aplicada apenas sobre a quantia do consumo excedente. Essa regra está clara na Deliberação, que foi publicada no Diário Oficial e que possui força de lei. No entanto, a Sabesp por motivos até agora desconhecidos e não esclarecidos por ela, considerou o cálculo sobre o total acumulado, divulgado no comunicado da Arsesp, porém, totalmente divergente da norma legal", explica Link.

A estimativa é que a concessionária tenha arrecadado mais de R$ 600 milhões com a oneração dos consumidores, gerando um potencial de resgate acima de R$ 1 bilhão.

Segundo a Resgata, os segmentos mais afetados foram condomínios residenciais e comerciais, hotéis, academias, lavanderias, bares e restaurantes, clubes, escolas, spas, postos de gasolina, igrejas e cabelereiros, além dos consumidores finais.

A restituição de valores por cobranças de outros tipos de serviços prestados não é fato inédito no país. Em abril, consumidores de energia elétrica tiveram um desconto na tarifa por causa de valores cobrados a mais em 2016. A devolução ao bolso dos consumidores que receberam contas de luz com erro alcançou a cifra de R$ 900 milhões.

Poderão solicitar o resgate os consumidores da Sabesp nas seguintes cidades: São Paulo, Arujá, Barueri, Bragança Paulista, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itatiba, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Mairiporã, Mogi das Cruzes (bairro Divisa), Monte Mor, Morungaba, Nazaré Paulista, Paulínia, Pinhalzinho, Piracaia, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, Suzano, Taboão da Serra, Vargem e Vargem Grande Paulista.

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