Fim da escala 6x1: taxa condominial vai aumentar?

A gestão condominial no Brasil enfrenta um divisor de águas em 2026 com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que propõe o fim da escala 6x1.

Num mercado em que serviços essenciais, como a portaria 24 horas e limpeza, foram estruturados com base nesse modelo, o projeto impõe adaptações que vão muito além da escala de folgas, atingindo diretamente a taxa condominial e exigindo mais atenção ao bem-estar de funcionários.

Conforme a AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), o impacto total no orçamento dos condomínios pode alcançar até 15%, especialmente nos empreendimentos que operam com equipe própria e estrutura enxuta.

Nesta matéria, o SíndicoNet detalha tudo o que síndicos e condôminos precisam saber sobre a medida, que deve ser votada em maio na Câmara dos Deputados e tem dividido opiniões. Boa leitura!

O que está em jogo? PEC 8/2025 prevê três dias de descanso para trabalhadores

A proposta central da PEC 8/2025 é alterar o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente permite uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, para instituir a escala 4x3 – modelo de quatro dias de trabalho e três de descanso –, estabelecendo uma jornada de 36 horas semanais.

Se aprovada, essa mudança deve ocorrer dentro de 360 dias, sem redução no salário dos funcionários ou no limite máximo de oito horas diárias de trabalho.

Acompanhe a tramitação

Protocolada em fevereiro de 2025 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), com o apoio de 234 parlamentares, a proposta já avançou significativamente neste início de ano.

Atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o texto foi apensado (anexado para tramitação conjunta) à PEC 221/2019, que já tratava de tema semelhante. Com isso, a tramitação seguirá as seguintes etapas:

• CCJ: análise da constitucionalidade. Se aprovada, segue adiante.
• Comissão Especial: será criada uma comissão para discutir o mérito da proposta, onde o conteúdo pode sofrer alterações e emendas.
• Plenário da Câmara: aprovada na comissão especial, a PEC vai ao Plenário, onde precisa dos votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados (3/5 da Casa) em dois turnos de votação.
• Senado Federal: se vencer as etapas na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também deve passar pela CCJ e ser aprovado em dois turnos por pelo menos 49 senadores.

A previsão é que a votação do fim da escala 6x1 no Plenário aconteça em maio, conforme entrevista de Motta ao portal Metrópoles, concedida em 26 de fevereiro.

Em coletiva de imprensa realizada no último dia 3, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou ainda que o governo poderá enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões não caminhem na "velocidade desejada”. Nessas circunstâncias, Câmara e Senado terão 45 dias para deliberar o tema.

Conheça outras propostas em análise no Legislativo

• PEC 221/2019, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também visa o limite de 36 horas semanais, mas prevê uma transição mais longa, de dez anos, para a implementação total.
• PL 1105/2023, de autoria do Senador Weverton Rocha), foca na redução por acordo individual sem perda salarial, permitindo flexibilidade via negociação coletiva.
• PL 67/2025, de autoria da Deputada Daiana Santos, propõe a escala 5x2 – 40 horas semanais e dois dias de descanso – para todos os setores.
• PL 1105/2023, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), permite a redução da jornada sem redução salarial mediante acordo individual entre patrão e empregado.

Serviços de portaria 24 horas e limpeza devem ser os mais afetados em condomínios

Como grande parte dos condomínios dependem essencialmente de escalas de revezamento para manter a segurança e a higiene das áreas comuns, o fim da escala 6x1 exigirá uma reorganização do quadro de funcionários para que atividades críticas não fiquem descobertas.

Em nota, a AABIC detalhou os impactos da PEC. Segundo a entidade, "a mão de obra representa, em média, entre 55% e 60% do orçamento mensal dos condomínios com equipe própria. Em empreendimentos com portaria presencial 24 horas, a necessidade de cobertura de 168 horas semanais é permanente."

"Se a carga horária individual máxima for reduzida ou se a escala 6x1 for extinta, a consequência matemática é a ampliação do quadro de funcionários para manter o mesmo nível de serviço", complementa.

Além do efeito financeiro, há uma variável adicional relevante: a escassez de mão de obra. O mercado já enfrenta dificuldades crescentes para contratar porteiros, auxiliares e profissionais de manutenção qualificados. A eventual exigência de ampliação de quadros pode intensificar a competição por trabalhadores, pressionar salários e aumentar a rotatividade, elevando ainda mais o custo estrutural.

Escala 12x36 é alternativa viável?

Segundo a AABIC, "mesmo modelos alternativos, como a escala 12x36, não eliminam integralmente o impacto. Embora permitam organizar postos ininterruptos com menor número de trocas de turno, permanecem desafios estruturais."

Neste regime, o profissional trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas subsequentes. Na prática, em uma semana o trabalhador cumpre três plantões –totalizando 36 horas – e, na semana seguinte, cumpre quatro plantões – totalizando 48 horas. Dessa forma, o limite semanal proposto seria rotineiramente ultrapassado.

Atualmente, para cobrir um posto de portaria 24 horas no regime 12x36, são necessários quatro profissionais. Com a redução para 36 horas semanais, estima-se que esse número precise subir para seis funcionários por posto para garantir a cobertura ininterrupta sem exceder o novo limite legal.

Isso ocorreria porque o tempo de disponibilidade de cada colaborador seria reduzido, criando um "vácuo" de cobertura que precisaria ser preenchido por novos contratados ou folguistas.

Esse é o caso da síndica profissional Ligia Ramos, que atua em mais de 30 empreendimentos na cidade de São Paulo.

"Minha linha de pessoal chega a representar de 70% a 75% das despesas em alguns condomínios. Imagina se eu tiver que aumentar o contingente que trabalha para mim. Como é que eu vou pagar seis funcionários, e não quatro?", questiona.

"Durante o período de férias de qualquer deles, a cobertura precisa ser mantida. Isso exige a existência de um funcionário com parte da jornada alocada como ferista ou a contratação adicional para suprir ausências temporárias. Ou seja, mesmo em escalas diferenciadas, o custo estrutural tende a permanecer elevado", analisa a AABIC.

AABIC - Nos condomínios de pequeno porte, que operam com equipes enxutas e baixo grau de redundância operacional, o impacto pode ser ainda mais sensível. A alternativa passa por aumento da cota condominial, redução de serviços ou maior terceirização.

Risco de passivos trabalhistas

Juridicamente, o síndico não poderia simplesmente suprir a falta de pessoal com horas extras habituais, pois a legislação brasileira permite apenas duas horas extras diárias. Além disso, o custo dessas horas excedentes é superior ao da hora normal, o que encareceria ainda mais a operação.

Para manter postos de vigilância ou portaria funcionando 24 horas por dia sem gerar passivos trabalhistas, os condomínios seriam obrigados a reformular completamente suas escalas.

"De acordo com a Constituição Federal, você só pode fazer duas horas extras por dia. Se você mantiver o quadro que tem hoje, seja por meio de uma terceirizada, seja por empregados orgânicos ou uma portaria eletrônica, não dá a conta para se atender o condomínio 24 horas, não fecha. Tudo vai encarecer o condomínio porque você necessariamente vai ter que contratar pessoas", pontua Paula Saad, advogada trabalhista e síndica moradora.

Taxa condominial pode ficar até 30% mais cara com fim da escala 6x1, calcula síndica profissional

AABIC - 

Diferentemente de empresas que operam com margem de lucro e podem absorver temporariamente parte dos aumentos de custo, o condomínio funciona por rateio. Não há geração de resultado financeiro. Toda despesa é automaticamente refletida na cota condominial.

Em praticamente todos os setores da economia, aumentos estruturais de custo são repassados aos preços finais. No ambiente condominial, esse repasse ocorre de forma automática e transparente por meio da cota condominial. Não há espaço para absorção interna.

Considerando a estrutura típica de custos, análises técnicas do setor indicam que o impacto total no orçamento condominial pode alcançar até 15%, especialmente nos empreendimentos que operam com equipe própria e estrutura enxuta. Esse percentual considera salários, encargos, provisões, férias, 13º salário, FGTS e custos indiretos decorrentes da necessidade de ampliação de quadro.

Nos empreendimentos que operam com contratos terceirizados, o impacto também será inevitável. As empresas prestadoras de serviço terão de readequar suas escalas e estruturas operacionais, repassando os reajustes aos contratos vigentes. A variação dependerá do modelo de jornada adotado, da convenção coletiva aplicável e da necessidade de ampliação de quadro para cobertura de postos ininterruptos.

Soluções tecnológicas para otimização do quadro de funcionários

A tecnologia surge como a principal via de contenção de custos. A transição para a portaria remota e a adoção de lockers (armários inteligentes) podem reduzir drasticamente a dependência de postos presenciais.

Contudo, Ligia Ramos ressalta que o desafio é cultural: o morador brasileiro, tradicionalmente "mimado" por uma cultura de serviçalismo, precisará trocar a conveniência de um porteiro presencial pela autonomia e segurança dos sistemas automatizados, migrando para uma gestão mais austera e eficiente.

 

Redução da jornada de trabalho e NR-1 convidam mercado condominial a refletir sobre bem-estar dos funcionários

O possível fim da escala 6x1 convida o mercado condominial a refletir sobre o gerenciamento de riscos psicossociais, agora integrados à NR-1. Um estudo da 4 Day Week Brazil/FGV revela que 71,5% das empresas em regime reduzido viram aumento de produtividade e 72,8% dos trabalhadores sentiram menos exaustão.

No ambiente condominial, isso significa menor rotatividade e redução de riscos operacionais, transformando a saúde mental em um fator de prevenção de passivos trabalhistas vultosos.

AABIC - O debate sobre a jornada de trabalho ultrapassa a esfera corporativa e alcança a gestão urbana. Condomínios são parte essencial da infraestrutura das cidades brasileiras. Alterações na lógica de funcionamento de suas equipes impactam diretamente a previsibilidade orçamentária de residências e empreendimentos comerciais.

A eventual mudança na jornada exigirá planejamento técnico, revisão de estruturas operacionais e comunicação transparente com assembleias e conselhos. Sem essa preparação, o risco é que um avanço social legítimo produza efeitos econômicos relevantes sobre custos, governança e sustentabilidade financeira.

O desafio será equilibrar evolução trabalhista com responsabilidade econômica, reservando a continuidade dos serviços essenciais que garantem segurança e funcionamento pleno dos empreendimentos.

Como preparar o condomínio para o fim da escala 6x1?

Ainda é cedo para se falar em mudanças, afinal a proposta fala em um período de transição de um ano para empregadores se adaptarem.

Para a AABIC, "a agenda é legítima sob a ótica social, ao promover maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal e reduzir o desgaste físico e mental do trabalhador. No entanto, alterações estruturais nas regras de jornada produzem efeitos econômicos sistêmicos. No setor condominial, que reúne milhões de unidades residenciais e comerciais no país, esses efeitos tendem a ser diretos e imediatos."

A recomendação para os síndicos é a criação de Grupos de Trabalho (GPs) envolvendo o subsíndico e o conselho para realizar estudos financeiros e operacionais específicos. Através de assembleias não deliberativas, deve-se educar a comunidade sobre o novo custo do trabalho no Brasil.

A decisão final — seja pelo aumento da cota condominial ou pela substituição de mão de obra por tecnologia — deve ser um peso compartilhado, preparando o condomínio para a inevitável transição legislativa que se avizinha.

Fontes consultadas: AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo) ; Ligia Ramos (síndica profissional); Paula Saad (síndica moradora e advogada trabalhista)