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Jurídico

Adequação à lei

Um ano depois, condomínios mostram que nova regra está sendo cumprida

Publicado em: quarta-feira, 12 de junho de 2013

 Condomínios se adequam a lei que proíbe locação de vagas de garagem

Segundo a lei, não é permitido alugar vagas para quem não é morador. Márcio Rachkorsky responde dúvidas sobre condomínio no SPTV.
 
Em vigor há um ano, a lei federal que proíbe a locação ou venda de vagas de garagens em condomínios residenciais para quem não é morador obrigou condôminos em São Paulo a se adequarem às novas regras.
 
No bairro de São Mateus, na Zona Leste, os moradores cobravam, em média, R$ 40 por vaga antes da proibição. Uma das conselheiras do condomínio, Viviane Martins conta que foi difícil convencer todos e admite que hoje é possível ter um ou outro morador burlando a proibição.
 
“É muito complicado ter esse controle, no próprio condomínio são crachás, dois crachás que o morador tem. Então, quem garante que não empresta para outro entrar com o carro?”, disse.
 
Para ajudar na fiscalização, o condomínio fez um cadastro dos moradores e agora vai fazer outro dos carros de cada um. Também já foram instaladas 32 câmeras de monitoramento. O condomínio tem 14 blocos e mais 36 sobrados. São 1,2 mil moradores que não vão mais poder alugar a vaga para gente de fora.
 
Para o morador Marcos Antônio, que trabalha como contador, nem precisava de lei para proibir o aluguel da garagem. Ele acha um absurdo imaginar que pessoas que não moram lá tenham acesso livre ao condomínio. “Alugando vaga para gente de fora você nunca tem o controle do tipo de pessoa que é. Aqui você tem um morador, eu estou alugando para meu amigo, você sabe como cobrar se ele aprontar dentro do condomínio. Já teve caso de carro roubado dentro.".
 
Num condomínio na Chácara Santo Antônio, na Zona Sul da capital,  os moradores dos 96 apartamentos decidiram acabar com as vagas exclusivas, diminuíram o número de vagas para 76 e contrataram manobristas.
 
“As vagas eram duplas ou triplas, então, ao invés de 96 vagas presas, temos 76 livres. E contrataram manobrista", disse a síndica Fátima Pires. "Inclusive a nossa convenção permite que a garagem seja explorada comercialmente e nós decidimos que não. Teria gente de fora e seria ruim para a nossa segurança”, contou.

Fonte: http://g1.globo.com/

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