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Jurídico

Animais em condomínio

PL no Guarujá garante direito de moradores criarem pets

terça-feira, 11 de junho de 2019
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Câmara de Guarujá aprova projeto que impede condomínios de proibirem cães e gatos em áreas comuns

Projeto de Lei 112/2019 foi aprovado pela Câmara e segue para sanção ou veto da Prefeitura Municipal

Um projeto de lei, aprovado pela Câmara de Vereadores de Guarujá, no litoral de São Paulo, impede que condomínios proíbam seus moradores de possuir ou entrar, sair e circular em áreas comuns com cães e gatos. A medida, aprovada com unanimidade entre os vereadores, segue para aprovação ou veto da Prefeitura Municipal.

O documento garante ao munícipe, proprietário ou inquilino do imóvel, o direito de possuir o animal de estimação em qualquer apartamento de condomínio de Guarujá. Os tutores devem, no entanto, respeitar medidas de segurança, salubridade e sossego de outros moradores, além de apresentar os certificados de vacinação do animal sempre que solicitado.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei 112/2019, os critérios de circulação dos animais de estimação deverão ser discutidos por cada condomínio, desde que não seja vetada a entrada ou saída dos animais. Para realizar o transporte dos animais, também é necessário utilizar o elevador de serviços.

Aprovado pela Câmara municipal, o projeto de lei do vereador Walter dos Santos (PSB) segue para a sanção ou veto da prefeitura. Caso sancionado, o projeto torna-se lei e entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do município.

Fonte: g1.globo.com

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