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Jurídico

Animais em condomínio

PL no RJ quer permitir acesso de pets pela entrada social

quinta-feira, 26 de setembro de 2019
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Vereador quer pets liberados na entrada social dos condomínios

Os pets já fazem parte da família e, no caso de muitos, é a família completa. Desde 2008, aLei n° 4.785/2008 garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios, permitindo a entrada dos mesmos pela entrada de serviço. Porém, há algum tempo, a população que possui pets vem reclamando de algumas atitudes de síndicos de seus condomínios na ausência de uma entrada lateral, alegando que são obrigados a entrarem com seus animais pela garagem, o que gera um risco para os bichinhos e seus donos.

Baseando-se nisso, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) apresentou à Câmara do Rio o Projeto de Lei nº 1.255/2019, que assegura o acesso dos animais pela entrada social, caso o condomínio não suporte entrada de serviço, e veda o trânsito compulsório dos mesmos pela garagem dos prédios.

Para o autor do projeto, é imprescindível zelar pela segurança dos tutores e de seus animais. “O uso das vias de acesso às garagens representa elevado risco. São várias possibilidades de acidentes, como atropelamento do morador responsável ou do animal, colisão do veículo e tombo em razão da presença de óleo nas rampas, entre outros. A permissão da entrada de animais por entrada social diminuirá essas possibilidades”, explica Dr. Marcos Paulo.

Fonte: https://diariodorio.com

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