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Jurídico

Compensação ambiental

Empreendimento em Guarujá recebe multa de R$ 45 milhões

Publicado em: quarta-feira, 26 de abril de 2017

Gaema impõe R$ 45 milhões ao Condomínio Iporanga

Outros condomínios estão sob investigação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema)

A promotora Flávia Maria Gonçalves, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) da Baixada Santista, impôs ao Condomínio Iporanga, localizado na Serra do Guararú, na região do Rabo do Dragão, em Guarujá, o pagamento de cerca de R$ 45 milhões como compensação ambiental pela supressão de vegetação de área de preservação de Mata Atlântica e por ­ocupações irregularidades sem licenças ­ambientais.

O valor - R$ 25 milhões em dinheiro - é destinado imediatamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município pelo dano moral coletivo, para obras de saneamento básico, e mais R$ 20 milhões para a compra (registro de imóvel e laudos) e preservação permanente de uma área protegida de 611 hectares de reserva particular do patrimônio natural na bacia hidrográfica da Baixada Santista – cada hectare ocupado irregularmente o condomínio tem obrigação de preservar 11 hectares.

O Iporanga ainda terá que concluir sua rede de esgoto (ainda incompleta), não expandir a área das construções (congelamento das ocupações), repor a área degradada e promover o enriquecimento florestal nos limites do condomínio, minimizando o que é chamado de efeito de bordas (quando parte da floresta é degradada por ficar encostada na área urbana).

As obrigações fazem parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado semana passada, em conjunto com a Prefeitura de Guarujá que, por sua vez, será a responsável pela fiscalização e a não liberação de nenhuma obra sem a devida licença ambiental. O prefeito Válter Suman (PSB) esteve no Gaema assinando o TAC junto com representantes do condomínio.

O TAC é um documento extrajudicial, utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, em que os assinantes se comprometem a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei. O TAC não impede uma ação judicial futura em caso de descumprimento. O documento foi assinado pela Procuradoria de Direitos Difusos e ainda será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Outros condomínios também estão sendo investigados

O TAC do Iporanga não deverá ser o único. A Reportagem descobriu que os condomínios de luxo São Pedro, Tijucopava e Taguaíba, também localizados na região do Rabo do Dragão, estão sendo investigados pelo Gaema da Baixada Santista pelos mesmos motivos. O órgão abriu um inquérito para cada um, envolvendo falta de habite-se, de alvará de construção e supressão de floresta (Taguaíba – inquérito de 27 volumes); ocupação irregular de áreas de proteção permanente (APPs), falta de licenças ambientais e construções fora do permitido (Tijucopava – 20 volumes) e falta e irregularidades nos licenciamentos, supressão ou dano de vegetação nativa (São Pedro –13 volumes).  

Diante da ação do Gaema se torna frágil os argumentos das direções dos condomínios, que impõem limites de acesso às praias com o uso de regras próprias para não permitir a entrada dos cidadãos comuns por portarias e seguranças, para garantir a preservação da natureza. A situação já foi objeto de série jornalística do Diário (ver ­nessa edição).  

A promotora ressalta que o trabalho do Gaema foi minucioso, repleto de laudos e fotografias aéreas das áreas dos condomínios, onde foram descobertas construções irregulares sem as devidas licenças a autorizações ambientais. Uma delas, por exemplo, foi alvo de reportagem recente do Diário do Litoral, referente ampliação de um bar próximo a uma cachoeira pelo condomínio Iporanga, que foi até questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Guarujá, que notificou autoridades municipais e órgãos ambientais.

“Os problemas são praticamente idênticos e antigos. Resolvemos ampliar as investigações para ter uma visão geral sobre as ocupações nos condomínios de Guarujá. Uma ampla perícia foi realizada e o setor técnico do MP fez uma análise lote a lote, em que foram detectadas ocupações em APPs, outras que extrapolaram o que as licenças permitiam e, no caso do Iporanga, o descumprimento de um TAC de 1997, em que somente 30% da área de cada um dos 460 lotes poderia ter construção”, disse a promotora, que contou com levantamentos da Prefeitura de Guarujá e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. “A Prefeitura deu permissão para construir e não para desmatar”, completa Flávia Gonçalves. Os condomínios foram procurados, mas não se manifestaram sobre os inquéritos abertos pelo Gaema.  

DL denuncia situação há anos

Há cinco anos o Diário do Litoral vem denunciando a restrição imposta pelos condomínios do Rabo do Dragão. Em 2012, o Diário fez uma série de reportagens, que foi finalista do Prêmio Esso de Jornalismo, contando que a maioria da população de Guarujá é impedida de acessar as praias dominadas pelos loteamentos.

Só tem acesso às praias as pessoas que são submetidas aos critérios das direções dos condomínios, amparadas pela suposta falta de espaço nos estacionamentos particulares e possível depredação de área ambiental. Em abril daquele ano, com exclusividade, o Diário publicou a última reportagem da série, dando conta que a Prefeitura de Guarujá tinha até junho para assumir o controle das praias, o que também não ocorreu.

A determinação foi do então coordenador do escritório regional da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Sérgio Martins de Assis, que à época disse que os loteamentos não tinham autoridade para fazer o controle e só o poder público poderia estabelecer regras para o ingresso em locais de preservação, sendo a Prefeitura quem deveria assumir o controle, pois as praias são bens públicos, como determinam as constituições Estadual e Federal.

A Prefeitura – sob o comando de Maria Antonieta de Brito (PMDB) - havia se prontificado em apresentar uma proposta que iria garantir que agentes públicos atuassem nas praias e no entorno delas. As portarias, por exemplo, primeiros obstáculos que limitam o ingresso, sairiam do controle dos loteamentos e passariam a ser administradas pela Guarda Municipal.

A Administração Municipal teria, entre outras atribuições, a preservação das áreas e o controle do estacionamento, talvez por intermédio de um cartão tipo Zona Azul, e o estudo de uma forma de facilitar o acesso das pessoas, que poderiam ficar nas praias o tempo que quiserem e não por tempo determinado pelos condomínios. O acordo seria ratificado no Projeto Orla, que vem sendo executado em Guarujá. No entanto, o assunto foi esquecido.

Projeto Orla

Guarujá é o único município da Região Metropolitana da Baixada Santista que aderiu ao projeto e também o único brasileiro com autonomia para gerenciar a orla marítima. A inserção do Projeto Orla foi uma das condicionantes para a Praia do Tombo conquistar o selo internacional Bandeira Azul. O Projeto Orla é conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente, SPU e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio do Programa Costeiro do Estado de São Paulo. Conta também com o envolvimento dos órgãos públicos municipais e da sociedade civil organizada de Guarujá.

Fonte: http://www.diariodolitoral.com.br/

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