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Jurídico

Fechamento de ruas

Novos pedidos de condomínios para restringir acesso à rua serão negados

Publicado em: segunda-feira, 8 de setembro de 2014

Condomínios de SP não podem fechar ruas  

Vilas e ruas sem saída que têm portões desde antes da decisão continuam com o acesso restrito
 
A Justiça proibiu que ruas sem saída e vilas de São Paulo sejam fechadas por portões como se fossem “condomínios” em espaço público. Os desembargadores do órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiram que o decreto municipal de 2010 que criou regras para o fechamento de vias é inconstitucional.
 
Vilas e ruas sem saída que têm portões desde antes da decisão continuam com o acesso restrito. No entanto, novos pedidos serão negados. A Procuradoria-Geral de Justiça entrou com um embargo de declaração para tentar modificar a decisão do Tribunal de Justiça. O órgão quer que a proibição tenha validade não só para os novos pedidos como também nas ruas que já foram fechadas.
 
A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo disse que também pretende recorrer da decisão. A prefeitura afirmou que estuda o assunto na Procuradoria-geral do Município.
 

Fonte: http://www.otempo.com.br/

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