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Jurídico

Guarita em área pública

Condomínio ganha direito de manter guarita construída ilegalmente

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Justiça mantém guarita construída por condomínio em via pública de Macapá

Decisão da Justiça Federal impediu derrubada de estrutura, mas obrigou o trânsito livre em área do residencial Mônaco.

Em nova decisão, a Justiça Federal suspendeu a demolição de uma guarita construída em via pública por moradores do conjunto residencial Mônaco, na Zona Sul de Macapá. Em 5 de setembro, a 2ª Vara Federal da capital determinou a retirada da estrutura sob justificativa que estaria impedindo o trânsito livre de pessoas que vivem nos arredores do habitacional.

A estrutura começou a ser levantada em julho e servia para limitar o acesso à área, que seria de uso particular, segundo os condôminos do Mônaco. A nova decisão da Justiça impede a demolição da guarita, mas obriga o trânsito livre de veículos e pedestres na Rua Zenaide Miranda Vilela.

O juiz federal Roberto Carlos de Oliveira destacou na sentença que a ordem de derrubada da guarita acarretaria prejuízo financeiro em função da construção, que custou cerca de R$ 300 mil segundo a defesa do condomínio. O pedido de retirada da obra partiu de uma associação que representa moradores dos bairros no entorno do Mônaco, como Araxá e Pedrinhas.

O imbróglio aconteceu porque a guarita impede a passagem regular e obrigada moradores do entorno a buscarem outras rotas. Apesar de estar na área do Mônaco, a rota é usada há mais de 35 anos por pedestres e veículos.

O argumento do condomínio para a obra é a legalidade por estar numa área particular, além de visar a segurança, pois, de acordo com eles, com a passagem livre, os assaltos se tornaram constantes na região. A suspensão da derrubada está mantida até o julgamento final do caso.

Fonte: g1.globo.com

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