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Jurídico

Higienização obrigatória

Lei no DF obriga condomínios a limpar áreas a cada 2h

segunda-feira, 4 de maio de 2020
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[30/04/2020] Coronavírus: lei obriga condomínios do DF a higienizar áreas comuns a cada 2 horas

Portas, puxadores, interfones e elevadores devem ser limpos com álcool 70% durante período de pandemia. Regra prevê multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quarta-feira (29), uma lei que obriga a higienização de condomínios do Distrito Federal em intervalos de duas horas. A medida faz parte das ações de combate à Covid-19.

A norma se aplica à limpeza de portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores de edifícios. Segundo o texto, a desinfecção deve ser feita, das 6h às 22h, com álcool 70% ou outro produto capaz de exterminar o novo coronavírus.

A lei nº 6562/2020, de autoria do deputado distrital Reginaldo Sardinha (Avante), começa a valer nesta quarta (29) e terá vigência de seis meses.

O descumprimento, por parte dos condomínios, vai gerar multa de R$ 2 mil por infração. Esse valor será dobrado em caso de reincidência.

Outras medidas

No mesmo sentido de combater a pandemia, o GDF determinou o uso obrigatório de máscaras a partir desta quinta (30). A multa para quem deixar de usar o item de proteção pode chegar a R$ 2 mil.

Segundo o texto, o uso de máscaras segue as orientações do Ministério da Saúde. Os itens de proteção devem ser utilizados nos seguintes locais:

  • Espaços públicos
  • Vias públicas
  • Transporte coletivo
  • Estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços" da capital.

“Estabelecemos um prazo de sete dias para que os cidadãos, tanto os trabalhadores comuns quanto o empresariado, possam se preparar para o cumprimento de mais essa medida de segurança da saúde da nossa população”, informou o governador Ibaneis.

O descumprimento da medida pode ainda provocar a detenção. Há sanções penais previstas no artigo 268 do Código Penal, destinado a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa, como detenção de um mês a um ano, além de multa.

A condenação é aumentada em um terço se o infrator for funcionário da saúde pública ou exercer a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, diz o texto.

[01/05/2020 ] Síndicos: taxa de condomínios do DF vai até triplicar com limpeza a cada 2h

Sancionada nessa quarta, a norma prevê higienização de portas, maçanetas e corrimãos a cada 2h. A multa por descumprimento é de R$ 2 mil

A nova lei de limpeza de prédios e condomínios, sancionada nessa quarta-feira (29/04) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), provocou apreensão entre síndicos, moradores e especialistas no setor. Os envolvidos acreditam que a obrigação de higienizar portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores a cada duas horas vai triplicar o preço do valor dos condomínios cobrados no Distrito Federal.

A Lei n° 6.562, de 28 de abril de 2020, de autoria do deputado distrital Reginaldo Sardinha (Avante), prevê que a mudança nos hábitos seja realizada durante a epidemia do novo coronavírus.

De acordo com o texto, a limpeza deve ser feita em um intervalo de duas horas, das 6h às 22h, com álcool 70% ou material análogo capaz de exterminar o vírus da Covid-19. O descumprimento da lei pode resultar em multa de R$ 2 mil para cada infração, dobrada no caso de reincidência.

A norma afeta todos os prédios residenciais e comerciais do Distrito Federal, como os blocos das asas Sul e Norte, Águas Claras, Guará, Cruzeiro Novo, Sudoeste, Ceilândia e demais regiões administrativas.

“É uma lei inviável tanto para condomínios pequenos quanto para os grandes. Essa obrigação gera custo excessivo que será repassado para os moradores. Hoje, há prédios que não têm sequer funcionários, fazem a limpeza com diaristas”, ponderou o presidente nacional da Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais (Abrassp), Paulo Melo.

Para o dirigente da entidade, a lei protege o cidadão, mas é inviável nessa delimitação de tempo. “Existem condomínios com 50 km de corrimãos, não tem condições. É importante, sim, ter álcool em gel nas escadas, luvas e proteção, mas a regulamentação dessa lei precisa ser revista”, frisou, acrescentando que o valor cobrado dos condôminos pode triplicar com a implementação da norma.

Confira o que diz Paulo Melo:

Especialista em assuntos condominiais, Nicson Vangel acredita que a lei é positiva na proteção do cidadão e importante no combate ao coronavírus, mas ressalta o impacto financeiro da medida. “Em uma época em que a inadimplência subiu e as pessoas têm perdido seus empregos, como contratar mais funcionários e aumentar o valor dos condomínios?”, questiona.

Confira a opinião do especialista aqui.

A síndica do Park Sul Prime Residence, Flavianne Barreto e Silva, pontua que a lei tem uma boa intenção, mas traz crise para o setor. “Temos 676 unidades no meu condomínio e mais de 2 mil moradores. O prédio já é limpo e tomamos todos os cuidados. Mas essa limpeza a cada duas horas demandaria mais gastos, em um tempo em que estamos tentando reduzir as despesas por causa da crise”, ressaltou.

Fiscalização

Embora a lei faça previsão de multa, ela não especifica como a limpeza será fiscalizada. A vigência da norma é de seis meses.

Questionado sobre o impacto financeiro para os moradores e para os condomínios diante da necessidade de contratação de pessoal, o GDF respondeu que “a Lei n° 6.562 já está em vigor e aguarda a elaboração do decreto que regulamenta a competência específica de fiscalização”.

Ainda de acordo com o governo, a lei não estipula prazos para essa regulamentação, podendo ocorrer a qualquer momento, a depender da decisão do titular do Palácio do Buriti.

Casos de Covid-19

O número de infectados pelo novo coronavírus no Distrito Federal subiu para 1.476 na tarde dessa quarta-feira (29/04), de acordo com balanço atualizado às 18h43.

Há, segundo o levantamento, 93 pessoas internadas em unidades hospitalares em decorrência da Covid-19, sendo que 38 delas estão em unidades de terapia intensiva (UTIs).

Dos 1.476 casos confirmados, 1.313 foram diagnosticados por meio de exames de RT-PCR. Os demais, com testes rápidos. Desse total, 798 pessoas já se recuperaram do novo coronavírus e 28 morreram em decorrência da doença no Distrito Federal.

[02/05/2020] PL altera Lei que obriga higienização de áreas comuns dos edifícios e condomínios

Atendendo aos pedidos dos representantes dos síndicos, sindicatos, associações e condôminos do DF. o Deputado Distrital Reginaldo Sardinha protocolou Projeto de Lei que altera Lei nº 6.562/2020 sobre a regra de higienização dos edifícios e condomínios.

O novo documento, retira o prazo para limpeza, deixando que os representantes das edificações e moradores estabeleçam suas escalas de acordo com o quadro de funcionários e suas jornadas, mas continua cobrando que seja realizada com frequência para evitar a proliferação do COVID-19 no DF.

A proposição estipula multa de R$ 2 mil para quem descumprir. O órgão fiscalizador fica a cargo do Governo do DF. Vale lembrar que as Leis são moldadas com a contribuição popular, a fim de aprimorá-las.

Fonte: G1, Assosíndicos DF e Metrópoles.

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