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Obrigações

Imposto indevido

Moradores de condomínio em Londrina recebem IPTU pago a mais

Publicado em: segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

 Moradores recorrem à Justiça e conseguem devolução de IPTU em Londrina

Moradores  de um condomínio fechado na zona sul de Londrina recorreram à Justiça para tentar reaver os valores pagos pelo Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Eles alegam que o aumento nos valores cobrados de 2012 para 2013 foi de aproximadamente 25%, sendo maior que o previsto e, portanto, sem legalidade na majoração dos preços. Três sentenças já determinaram que a Prefeitura de Londrina devolva o dinheiro pago neste ano, bem como reestabeleça os carnês para 2014.
 
As duas formas de cobrança adotadas pela prefeitura que estão no alvo do questionamento são a com base no IPTU  progressivo e a outra em relação a planta de valores. A primeira é aplicada aos proprietários de casas e terrenos sem edificação, de 3% a 7% de alíquota do valor venal do imóvel. O advogado e um dos contribuintes afetadados com a mudança, Vanderlei Lanz, explicou na tarde desta terça-feira (29) que a progressividade na cobrança não é permitida, já que o município tem como base uma lei de 97, sendo que apenas a legislação posterior a 2000 é que são válidas.
 
Já a segunda, segundo ele, precisaria de aprovação da Câmara Municipal, fato que não ocorreu. E é neste caso em que ele e outros moradores se enquadra.
 
 "Havia a cobrança do IPTU para o condomínio e a partir de 2013, o boleto lançado pela prefeitura, desmembrou os lotes do condomínio e passou a cobrar de forma individualizada os moradores", contou. A base de cálculo estipulada para a região, segundo a lei 8.672/2001 é de R$ 110,71 para cada metro quadrado do terrenos. A partir deste ano, os valores foram reajustados em R$ 149,08. "E já há a indicação que em 2014 esse valor será de R$ 220,00, quase 50% a mais em relação a 2012", disse.
 
Em resposta aos condôminos, a prefeitura justificou que esta é uma correção que o tributo deve sofrer ao longo do tempo. "Não há nada que embase essa afirmação, tampouco há lei da Câmara que autorize o prefeito a fazer isso", afirmou o advogado.
 
Já são cinco ações ajuizadas na Justiça, sendo três sentenças favoráveis aos moradores. Procurado pela reportagem de odiario.com, o secretário municipal de Fazenda, Paulo Bento, informou que solicitou mais dados aos funcionários da pasta. Por volta das 16h50, ele preferiu não se manifestar sobre o caso até que tivesse o relatório em mãos.

Fonte: http://londrina.odiario.com/

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