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Jurídico

Inadimplência

Prazo de prescrição para cobrança da taxa condominial será definido

Publicado em: segunda-feira, 4 de abril de 2016

STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial

O Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial. O julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema foi afetado pelo ministro Luis Felipe Salomão à Segunda Seção. O tema foi cadastrado sob o número 949.
 
A decisão do ministro ocorreu na análise de recurso especial encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No caso, é questionada decisão que permite a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada taxa condominial não paga.
 
Uma vez afetada a matéria, o andamento dos recursos especiais idênticos deve ser suspenso na segunda instância. Depois que a tese for definida pelo STJ, ela servirá como base para o julgamento de todas as outras causas.
 
Além disso, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/

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