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Direitos e deveres dos INQUILINOS

Inquilino inadimplente

De quem cobrar?

  • O condomínio não pode cobrar do inquilino, uma vez que a relação jurídica é com o proprietário.
  • Portanto, toda cobrança referente a inadimplência deve ser feita ao proprietário.
  • O proprietário ou seu administrador devem exigir a comprovação do pagamento das taxas condominiais no ato do recebimento do aluguel.

 

O proprietário arca com multas por infrações ao Regulamento Interno que o inquilino não pagou?

  • As multas por infração ao Regulamento Interno que não foram pagas pelo inquilino são de responsabilidade do proprietário, cabendo a este Ação de Regresso contra o locatário.

 

Pode-se proibir acesso a determinadas partes do condomínio, como represália?

  • Em casos de qualquer devedor de condomínio, não se pode limitar serviços ou restringir direitos de acesso a algumas áreas comuns, como piscina, sauna etc.
  • O condomínio tem o direito de acionar o proprietário na justiça, cobrando multa e juros, e proibir a participação deste em Assembleias (artigo 1335 do Código Civil), mas não pode fazer outras represálias - que podem motivar indenização moral ou material por parte do devedor.
  • Artigo 1335 do Código Civil: "São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite."

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