IPTU Verde
Lei viola princípios da Lei Orgânica do DF
Lei do IPTU Verde viola princípios da Lei Orgânica do DF
O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 5.965, de 2017, que dispõe sobre a criação do IPTU Verde, programa que propunha a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como incentivo ambiental. O dispositivo alcançaria imóveis residenciais e não residenciais, caso os respectivos proprietários adotassem uma ou mais medidas de diminuição de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais.
A ação direta de inconstitucionalidade - ADI foi apresentada pelo governador do Distrito Federal, sob alegação de que a norma ofende iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, por versar sobre matéria orçamentária que intervém na organização administrativa local, uma vez que cria obrigações e interfere nas atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública distrital.
Sendo assim, o Conselho julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.965/2017, por violação aos princípios da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A decisão foi unânime.
Leia na íntegra a publicação no DODF de junho de 2021
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