Lei sancionada

A Prefeitura de Santos, no litoral paulista, proibiu condomínios residenciais de vetarem a presença de animais domésticos em apartamentos e áreas comuns. A Lei Complementar nº 1.306 foi sancionada pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos) nesta terça-feira (28) e estabelece multa de até R$ 10 mil para os infratores. A medida, proposta pelo vereador Benedito Furtado (PSB), entrou em vigor na quarta-feira (29) com sua publicação oficial.

A nova legislação municipal garante aos moradores o direito de manterem seus pets tanto nas unidades habitacionais quanto nas áreas de uso comum dos edifícios. Os condomínios ainda podem criar normas sobre higiene, segurança e bem-estar, desde que não impeçam a permanência dos animais.

O projeto se fundamenta na Lei Federal nº 4.591, que trata dos direitos de liberdade, propriedade e uso das unidades autônomas e áreas comuns. Segundo a justificativa apresentada, proibir a presença de animais contraria essa legislação federal.

Benedito Furtado também citou como base para sua proposta uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2019, que assegurou a uma moradora o direito de criar uma gata em um condomínio que proibia animais.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, por meio da Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida). As verificações serão realizadas a partir de denúncias encaminhadas à Ouvidoria Municipal.

Os cidadãos podem registrar denúncias pelo telefone 162, pelo site da prefeitura ou presencialmente no Paço Municipal, localizado na Praça Mauá, no térreo. O texto da lei não especifica como será feita a gradação das multas ou quais critérios determinarão o valor em cada caso.

Leis relacionadas a animais em condomínios no Brasil *

A convivência com animais de estimação em condomínios é um tema bastante comum e que muitas vezes gera debate entre moradores, síndicos e administradores.

No Brasil, a legislação sobre o assunto não é extremamente rigorosa, mas existem diretrizes claras que orientam tanto os direitos dos moradores quanto os limites para garantir o direito ao sossego e segurança de todos.

Aqui estão algumas informações importantes sobre as regras relacionadas a animais em condomínios no Brasil:

• Direito de propriedade e convenção condominial 🏢

  • O direito ao uso da propriedade é garantido pelo artigo 1.228 do Código Civil. Isso significa que ter um animal de estimação é um exercício do direito de propriedade.
  • No entanto, as convenções condominiais podem estabelecer regras específicas para garantir que os animais não causem transtornos aos demais moradores (como o uso de áreas comuns, barulhos excessivos, questões de higiene, etc.).

• Cuidado com restrições ⚠️

  • De acordo com especialistas, nenhuma convenção condominial pode proibir totalmente a presença de animais. A questão central é avaliar se o animal oferece algum risco à saúde, sossego ou segurança no condomínio.

• Uso do bom senso 🧩

  • A boa convivência deve prevalecer. Moradores devem usar o bom senso para evitar conflitos e devem ser respeitados casos em que um animal realmente cause problemas objetivos comprovados.

• Jurisprudências relevantes ⚖️

  • Tribunais de Justiça em várias regiões do Brasil já decidiram que restrições genéricas quanto à presença de animais em condomínio são inválidas. A análise deve ser caso a caso, considerando perturbações reais.

🧐 Exemplos práticos

1. Barulhos excessivos 🐾

   • Caso um cachorro late constantemente à noite, cabe ao síndico chamar o responsável para discutir soluções, como modos de treinamento ou adaptações no manejo.

2. Uso de áreas comuns 🌳

   • Condomínios podem estabelecer orientações sobre a circulação de animais em áreas comuns, como obrigatoriedade de uso de guia ou proibição do acesso a certos locais, para preservação da segurança.

3. Restrições baseadas em prejuízo real 🚨

   • Uma restrição pode ser validada se comprovado que o animal é perigoso ou causa prejuízos significativos à segurança ou saúde dos moradores.

Conclusão

Para uma convivência harmônica, é essencial o diálogo constante entre síndicos e moradores. Adote as seguintes práticas:

• Conheça e siga as convenções do seu condomínio 📑

  • Revise e participe das assembleias para discutir quaisquer regras sobre animais.

• Promova a comunicação e o respeito 🤝

  • Incentive conversas antecipadas e respeitosas sobre eventuais problemas.

• Se necessário, apele à Justiça 🔎

  • Se um morador se sentir lesado, a Justiça pode ser acionada. Contudo, isso deve ser visto como último recurso, sendo a prevenção a melhor solução.

Para mais detalhes e atualizações sobre este tema, visite os seguintes conteúdos do SindicoNet:

📌 Animais em condomínios: regras específicas evitam brigas na Justiça

📌 Animais em condomínio: cuidado com as restrições

Cada condomínio pode ter necessidades e realidades diferentes. O importante é buscar o equilíbrio entre direitos e deveres para uma convivência pacífica e respeitosa.

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