O seu navegador é muito antigo :-(

Dica: Troque para um navegador moderno para ter uma melhor experiência no SíndicoNet 😉

Saiba mais ×
Cadastrar
Entrar
Cotar Pedir orçamentos
Seja um fornecedor
menu
Jurídico

Multa cancelada

TJDFT retira multa de moradora que fez obra na pandemia

quarta-feira, 23 de setembro de 2020
WhatsApp
LinkedIn

Justiça suspende multa de moradora por fazer obras durante a pandemia

Uma condômina do Cruzeiro recebeu penalização por fazer reparos em apartamento. Cabe recurso da decisão

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proibiu, na última terça-feira (15/9), que uma moradora do Cruzeiro recebesse multa por realizar obras em apartamento durante a pandemia. Cabe recurso da decisão.

A sentença foi tomada após a mulher processar o condomínio e afirmar que, ao receber a primeira notificação, em 26 de junho, para que as obras cessassem, apresentou recurso e não obteve resposta. Em seguida ela recebeu uma segunda notificação, já com aplicação da multa.

A moradora ainda reiterou que foi exposta pela síndica do condomínio para outros moradores do prédio. Por isso, além de solicitar uma declaração de nulidade das notificações e da multa, ela também pediu uma indenização de ordem moral.

Em manifestação, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da proprietária por considerar irregularidade nas notificações e, consequentemente, pela multa aplicada. Em contrapartida, negou a indenização por danos morais

Uma vez que a parte ré não se desincumbiu em provar que os reparos não foram de natureza emergencial, ou realizados fora do horários permitidos, ou ainda sem a atenção aos procedimentos de segurança para prevenir a disseminação da covid-19, o juiz concluiu que as notificações se demonstram irregulares e, portanto, a multa aplicada foi indevida.

“(...) a parte ré não se desincumbiu em provar que os reparos executados que foram realizados não eram de natureza emergencial ou, mesmo, que foram realizados fora do horários permitidos, ou sem a atenção aos procedimentos de segurança para prevenir a disseminação do covid-19”, declarou o juiz Flávio Fernando.

Ele, porém, negou, a existência de danos morais. “O fato de postar a notificação extrajudicial no grupo de whatsapp, por si só, não é capaz de colocar a autora em situação vexatória ou o expor a constrangimento. Até porque, a síndica deve prestar contas de seus atos à coletividade do condomínio”, finalizou o magistrado. 

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br

Aviso importante:

O conteúdo exibido nesta seção é gratuito, e apresenta caráter meramente informativo. O Portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo, nem pelas decisões baseadas nas opiniões e recomendações contidas nesta seção. Assim, o Portal SíndicoNet se exime de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da utilização deste conteúdo, por qualquer meio ou processo, e para quaisquer fins. Em caso de dúvidas, é indispensável a consulta a um advogado ou especialista.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

Depoimentos

próximo
Receba nossos Boletins

Mantenha-se Informado com as últimas notícias da área em seu email:

{{errorMessage}}

Assinatura efetuada com sucesso!

carregando...