No regulamento
Taxas para uso de áreas comuns, como salão de festas, devem estar claras
Cobrança de uso de salão deve estar no regulamento
Regiane Soares
Os condomínios podem cobrar pela utilização de áreas de lazer, como churrasqueira e salão de festas, mas a regra deve estar prevista na convenção ou no regulamento interno.
De acordo com o artigo 1.340 do Código Civil, o morador que utilizar uma área comum do condomínio poderá pagar por sua manutenção. Ou seja, o dinheiro será usado para pagar as despesas com água, luz e limpeza da área de lazer.
"Não se trata de um aluguel. É um preço do uso da área pelo custo da manutenção", afirmou o diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP (sindicato da habitação), Jaques Bushatsky.
Porém, segundo especialistas, apesar de estar prevista em lei, a cobrança também deve constar na convenção ou no regulamento interno do condomínio.
Fonte: http://www.agora.uol.com.br/
