Norma ilegal
Prédio em Jaboticabal proíbe moradores de ter animais de estimação
Publicado em: segunda-feira, 5 de março de 2012
Condomínio recusa animais e causa abandono em Jaboticabal, diz ONG
Regimento interno proíbe a presença de animais no conjunto habitacional. Advogada afirma que norma fere direito previsto na Constituição Federal.
A inauguração de um conjunto habitacional em Jaboticabal, no interior de São Paulo, causou o aumento do abandono de animais na cidade, segundo a Associação de Proteção Animal (APA). Isso porque o regimento interno do condomínio proíbe a presença de animais, que são deixados para trás por aqueles que se mudam para lá.
O presidente da APA, Jeffrey Frederico, estima que aproximadamente 5 mil bichos estão nas ruas da cidade. "Os condomínios deveriam ter abrigos para seus animais, eles deviam ter planejado isso com antecedência. Mesmo agora, deviam fazer locais em que as pessoas que têm animais possam deixá-los".
Apesar de a norma ter sido aprovada pela maioria dos moradores em assembleia, a proibição de animais por regulamentos internos fere a Constituição Federal, afirma a advogada Viviane Alexandre.
“Se votarem em assembleia que em determinado local pode matar, então pode matar? Os condomínios não estão acima da lei, pelo contrário, eles devem respeitá-la totalmente. Não se pode privar alguém de ter um animal, vai contra o direito de propriedade”, explicou.
A advogada aconselha aqueles que se mudarem para condomínios que proíbem animais que ignorem as normas internas.
“A pessoa não só deve levar o animal, como registrar boletim de ocorrência em caso de haver qualquer constrangimento por causa disso. Caso o problema continue, ela pode entrar na Justiça para garantir seu direito de propriedade”.
Outro lado
Membro do conselho fiscal do condomínio, Roberto Luiz Volpi disse que a norma continua em vigor. “Isso pode ser discutido e votado novamente, mas a princípio permanece o que foi aprovado em assembleia geral, que é a proibição de animais”, afirmou.
Fonte: http://g1.globo.com