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Jurídico

Nova lei

Novos condomínios devem dispor de 10% de sua área para lazer

Publicado em: segunda-feira, 8 de junho de 2015

CONDOMÍNIOS DEVEM TER 10% DE ÁREAS DE LAZER

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou em segunda discussão uma lei (447/14) do ex-vereador e atual deputado Federal Aliel Machado (PCdoB). A nova lei municipal determina que no mínimo 10% dos espaços dos condomínios fechados sejam destinados à área de lazer.
 
Para o deputado Aliel, que está em Brasília participando das votações da Reforma Política, a aprovação representa um avanço, tendo em vista que a cidade de Ponta Grossa está atrasada em relação ao plano diretor e a lei de impacto de vizinhança.
 
“Essa lei minimiza essas deficiências e recupera pelo menos em parte uma obrigatoriedade benéfica à população”, comentou.
 
A aprovação da lei reflete a reviravolta no tabuleiro político da Câmara e remonta o impasse de 2014, quando a base governista havia reduzido o espaço destinado às áreas de lazer dos condomínios fechados para 5%, a partir do projeto do então líder do governo George de Oliveira (PMN).
 
Na época, o PCdoB chegou a apresentar uma emenda para que os espaços de lazer representassem 10% da área construída. Com uma oposição fragilizada, a emenda foi rejeitada.

Fonte: http://arede.info/

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