PL em Campinas
Violência doméstica: síndicos deverão denunciar casos
Vereadores aprovam obrigação dos condomínios a comunicar violência doméstica e antecipação das reuniões extraordinárias online para as 8h
Os vereadores de Campinas aprovaram durante os trabalhos desta manhã (29/10) por Sistema de Deliberação Remota, projeto de lei de autoria de Carlão do PT que obriga os condomínios residenciais a comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com a matéria, síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos deverão reportar às autoridades competentes os registros nas unidades condominiais e nas áreas comuns.
A comunicação poderá ser realizada por telefone, em caso de ocorrência em andamento, e, nas demais hipóteses, no prazo de até vinte e quatro horas após a ciência do fato. Além disso, os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados divulgando os canais oficiais para a denúncia de violência doméstica e familiar.
O descumprimento dos termos do projeto, caso seja sancionado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), prevê penalidades que vão desde advertência até multa fixada entre R$ 500 e R$ 10 mil, dependendo das circunstâncias da infração e de eventual reincidência.
Fonte: https://www.campinas.sp.leg.br
