Portaria virtual em Recife
PL restringe implantação de sistema em condomínios
[26/10/2020] Vereador diz que artigo que obrigava fazer seguro em condomínios com portaria virtual foi suprimido
O verador do Recife, Rinaldo Júnior (PSB), explicou que no PLO 147/2020, de sua autoria, não consta mais a obrigatoriedade de seguro para para sinistros relacionados a acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões bem como a roubos e furtos nas dependências dos condomínios. O socialista afirmou que essa determinação, que constava no artigo 2º, foi suprimida na íntegra pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara.
"O artigo segundo foi suprimido na sua íntegra pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife. Corroboramos que a intenção principal do Projeto de Lei é salvaguardar os postos de trabalho, em detrimento da velocidade do processo de automação das portarias de nosso município."
[21/10/2020] Câmara aprova Projeto de Lei que restringe implantação de Portaria Virtual nos condomínios do Recife
A Câmara Municipal do Recife aprovou em Sessão Ordinária na manhã desta terça-feira (20), o Projeto de Lei 147/2020, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), que estabelece restrição à Implantação de Portarias virtuais em Condomínios Habitacionais no município do Recife.
Segundo o autor da PL, este tipo de portaria não monitora determinados riscos, não garantindo, assim, a segurança dos condôminos.
De acordo com Rinaldo, o sistema de portarias digitais pode apresentar-se com falhas e inoperantes, devido ao processo mecânico de outras tecnologias, como basicamente depende de serviços de internet, com a automação dos portões, sensores e câmeras de monitoramento.
Em muitos casos, a central de monitoramento está a centenas de quilômetros do condomínio e age de acordo apenas com o que mostram as câmeras de monitoramento do local.
Outra questão abordada pelo Projeto de Lei é o risco de demissões em massa. Segundo o texto, esse tipo de sistema pode provocar vários impactos na sociedade, tais como a supressão dos trabalhadores que atuam em portarias, o que aumentaria o desemprego.
"Nossa proposta visa restringir o uso de portarias virtuais nos condomínios habitacionais no município do Recife, uma vez que elas não monitoram determinados riscos, não garantindo, assim, a segurança dos condôminos, já que, com porteiro presencial, quem tiver más intenções pensará antes de cometer algo ilícito em frente ao condomínio, afinal estará sob a visão do profissional, que poderá acionar a emergência quando for necessário", afirma o vereador.
De acordo com o Projeto de Lei, fica vedada a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais com mais de vinte unidades residenciais.
Em seu parágrafo único, a PL determina que esses condomínios somente poderão implantar sistema de portaria virtual quando possuírem apenas uma portaria de entrada e saída de pedestres e uma para entrada e saída de veículos.
Nos condomínios cuja portaria virtual esteja implantada, será obrigatória a contratação de seguro específico para sinistros relacionados a acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões; e roubos e furtos nas dependências dos condomínios. O projeto será encaminhado para sanção do Prefeito Geraldo Júlio.
[23/10/2020] Secovi afirma que restrição a portarias virtuais pode causar prejuízo a condomínios
O Projeto de Lei Nº 147/2020, de autoria do vereador Rinaldo Júnior (PSB) não foi bem recebido pelo Secovi-PE, Sindicato da Habitação.
O coordenador jurídico da entidade aponta prejuízos para seus representados decorrentes da limitação para instalação de portarias eletrônicas, além de comprometer o mercado imobiliário.
O PL, que já passou por duas votações na Câmara do Recife e encontra-se na Comissão de Revisão, prevê o veto a implantação de portaria virtual em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 20 unidades residenciais.
E nos condomínios habitacionais com até 20 unidades, somente poderá ser implantado sistema de portaria virtual quando houver apenas uma portaria de entrada e saída de pedestres e uma para entrada e saída de veículos.
Onde houver portaria virtual esteja, será obrigatória a contratação de seguro específico para sinistros relacionados a acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões bem como a roubos e furtos nas dependências dos condomínios.
De acordo com o Sindicato, isso vai prejudicar mais de 6 mil condomínios do Recife, pois esse sistema reduziria custos dos condomínios, inclusive na taxa paga por moradores.
"Diante da crise econômica agravada pela pandemia, a inadimplência cresceu e para alguns habitacionais é extremamente necessário reduzir custos”, diz o coordenador jurídico do Secovi-PE, Márcio Miranda.
A entidade calcular que a folha de pagamento e obrigações trabalhistas com os funcionários representam, em média, de 40% a 50% dos custos mensais dos condomínios.
O diretor também aponta problemas para condomínios de pequeno porte. “A portaria virtual seria uma opção para o condomínio de pequeno porte, que não tem mais condições de contar com uma folha de quatro porteiros, respeitando as jornadas de trabalho definidas nas convenções coletivas do trabalho, que custa em média mil mensais”.
Por fim, o coordenador jurídico afirma que o mercado imobiliário tem entregas planejadas de prédios com portaria eletrônica e isso pode trazer prejuízos aos futuros moradores.
Fonte: https://www.diariodepernambuco.com.br
