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Por Mariana Ribeiro Desimone
10/12/10 11:48 - Atualizado há 7 anos
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  • É comum que se determine horário de abertura e fechamento, de acordo com o Regulamento do edifício, ratificado por assembleia.
  • No entanto, não se deve proibir terminantemente o pernoite, para não interferir no direito ao uso da propriedade, garantido pela Constituição Federal. 
  • Assim, se um veículo não for retirado até o horário de fechamento, ele deve ser retirado apenas no dia seguinte, no horário permitido.

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