Notificação

A Prefeitura de São Paulo enviou ofício às plataformas de hospedagem de curta duração na terça-feira (10). O documento exige que empresas como Airbnb e Booking.com criem mecanismos para bloquear anúncios de apartamentos de habitação popular. A medida ocorreu após sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das HIS na Câmara Municipal.

A legislação municipal proíbe o uso de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Habitação de Mercado Popular (HMP) para locação temporária. O decreto foi publicado em maio de 2025 pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

A notificação determina que as plataformas desenvolvam procedimentos para identificar e remover anúncios de moradias destinadas à população de baixa renda. A Secretaria Municipal de Habitação afirmou que essas empresas devem cumprir as regras urbanísticas da cidade.

Investigação aponta uso irregular de imóveis subsidiados

A CPI foi instaurada em setembro de 2025 para investigar possíveis irregularidades no uso de imóveis destinados à moradia popular em São Paulo. Unidades vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida ou a políticas municipais de habitação popular estariam sendo usadas como hospedagem para turistas. As moradias foram criadas para atender famílias de baixa renda.

As construtoras recebiam isenção fiscal nas construções dos prédios. A obrigação era destinar as moradias prontas às pessoas que ganham de três a dez salários-mínimos. Essas empresas destinavam os imóveis a investidores que estavam fora dessa faixa de renda. Os investidores faziam aluguéis de curta duração nos apartamentos.

A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) afirmou que a CPI já possui uma lista de empreendimentos de HIS e HMP concluídos entre 2014 e 2025.

Carla Bueno Comarella, líder de relações institucionais e governamentais do Airbnb no Brasil, participou da sessão da CPI na terça-feira (10). A Booking.com estava prevista para participar da audiência. A empresa enviou ofício informando que não poderia comparecer.

"Hoje, nosso entendimento é que para fazer a fiscalização da remoção das unidades é preciso ter a identificação e a listagem delas. A partir do momento que essa listagem for feita e a prefeitura comunicar a empresa sobre as unidades que potencialmente poderiam estar irregulares na nossa plataforma, a plataforma vai fazer a remoção dessas unidades", declarou a representante do Airbnb.

A vereadora Silvia da Bancada Feminista questionou a posição da empresa. A parlamentar citou que, em resposta enviada à CPI, o Airbnb teria informado que seria necessária uma ordem judicial para remover anúncios. A vereadora mencionou o decreto municipal publicado em maio de 2025 que trata da fiscalização desse tipo de uso.

Durante a sessão da CPI, a vereadora perguntou se a empresa teria condições de retirar os anúncios da plataforma. "A partir do momento que a notificação for feita pelos órgãos de fiscalização, a gente faria essa remoção", afirmou a representante do Airbnb.

"Assim que a prefeitura fizer essa comunicação formal para a empresa, a gente faria essa remoção dessas unidades que estariam irregulares, de acordo com a fiscalização da prefeitura", declarou Carla Bueno Comarella.

Por meio de nota, a Airbnb disse que, "até o momento, não recebeu nenhuma comunicação oficial da Prefeitura de São Paulo e reforça que, durante a audiência realizada na última terça-feira (10), na Câmara Municipal de São Paulo, reiterou seu apoio à política de Habitação de Interesse Social (HIS)".

"A plataforma também destacou que irá colaborar com a remoção de anúncios de unidades desse tipo, quando as propriedades forem oficialmente identificadas e formalmente comunicadas pelas autoridades competentes", declarou a empresa.

A Secretaria Municipal de Habitação informou que a legislação municipal proíbe o uso de unidades de HIS e HMP para locação de curta temporada ou qualquer finalidade diferente daquela prevista na política habitacional.

A situação em São Paulo se assemelha a casos em outras metrópoles globais. O Airbnb tem enfrentado restrições em diversas cidades, como Berlim, Nova York e Barcelona. Nessas localidades, autoridades e especialistas afirmam que o uso da plataforma por proprietários reduz a oferta de moradias de longo prazo e pressiona os preços dos aluguéis.

Como funcionam locações por curta temporada em HIS atualmente?*

Em regra, locação por temporada (até 90 dias) existe na legislação, mas em HIS costuma haver mais restrições, porque o empreendimento tem finalidade social de moradia. Então, “curta temporada” tipo diária/alta rotatividade pode ser questionada por: ✅ desvirtuar a finalidade do HIS e ⚠️ gerar problemas de segurança e convivência no condomínio.

O que vale “na prática”:

• ✅ Primeiro, olhar convenção e regimento interno: se houver vedação ou regras específicas, isso pesa muito.
• ✅ Se não houver regra clara, o condomínio normalmente consegue regular a operação (cadastro na portaria, limite de ocupantes, regras de uso de áreas comuns) e punir infrações (barulho, acessos irregulares etc.).
• ⚠️ Em HIS, se existir regra do próprio programa/empreendimento impedindo exploração comercial/alta rotatividade, a curta temporada fica bem mais arriscada para o proprietário.
• Se você me disser sua cidade/estado e se a unidade é HIS puro ou HIS/HMP, eu te digo o caminho mais seguro (regular, restringir ou coibir) para levar em assembleia.

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