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Jurídico

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No estado do RJ, condomínios deverão contar com profissional

quinta-feira, 23 de agosto de 2018
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Condomínios com academias serão obrigados a ter responsável técnico

Os condomínios que disponibilizarem espaços de academia serão obrigados a ter um responsável técnico registrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1).

É o que determina a Lei 8070/18 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na segunda semana de agosto e sancionada pelo governador nesta segunda-feira (20/08).

Segundo a nova lei, o responsável deverá ser um profissional de educação física e o registro dele no Conselho Regional de Educação Física deverá ser gratuito, não onerando os condôminos. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a multa de até mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 3,3 mil.

Os moradores do condomínio poderão contratar, à parte, o profissional que quiserem para realizar suas atividades físicas.

Fonte: http://cidadedeniteroi.com

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