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Jurídico

Sem turismo

Condomínio não deve ser usado para receber hóspedes pagantes

Publicado em: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Justiça do Rio condena prática de Cama & Café em condomínio em Santa Teresa

A 27ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou, no último dia 15, um proprietário a interromper suas atividades de Cama & Café sob pena de multa diária de R$ 4,5 mil. A ação foi movida pelo advogado André Luiz Junqueira representando um condomínio em Santa Teresa, bairro tradicional da cidade do Rio de Janeiro. 
 
“Para descontinuar a atividade promovida pelo proprietário que, segundo o condomínio, gerava alta rotatividade de pessoas com a locação de quartos e por períodos curtos de tempo, a assembleia de condôminos autorizou que uma ação judicial fosse proposta para resguardar a destinação residencial do prédio”, explica Junqueira. 
 
Além de ser impedido de explorar seu apartamento como um Cama & Café ou similar, o réu foi condenado a pagar as multas que o condomínio cobrou por suas infrações e a ressarcir integralmente todos os gastos que o condomínio teve com custas judiciais e de advogado.

Fonte: http://www.monitormercantil.com.br/

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