Vaga de garagem
Condomínio tem que conseguir provar uso do local para cobrar atrasados
quarta-feira, 1 de maio de 2013
Condomínio deve comprovar uso de vaga de garagem para cobrar atrasados
O condômino é sempre responsável pela vaga de garagem correspondente a sua unidade?
Nem sempre. Há casos em que é preciso comprovar que a vaga era utilizada pela pessoa, e que a mesma estava no nome dela. Abaixo, uma decisão do TJ-SP em que o condomínio perdeu a ação que movia contra a moradora, já que não conseguiu provar que a vaga era utilizada pela moradora.
Despesas de condomínio. Ação de cobrança julgada procedente. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental insuficiente para demonstrar a vinculação da ré ao pagamento. Garagem em nome de terceiro. Apelo provido para julgar improcedente a ação. (TJ/SP - 07/06/2011)
Fonte: https://esaj.tjsp.jus.br