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Jurídico

Vaga de garagem

Condomínio tem que conseguir provar uso do local para cobrar atrasados

Publicado em: quarta-feira, 1 de maio de 2013

Condomínio deve comprovar uso de vaga de garagem para cobrar atrasados

O condômino é sempre responsável pela vaga de garagem correspondente a sua unidade?

Nem sempre. Há casos em que é preciso comprovar que a vaga era utilizada pela pessoa, e que a mesma estava no nome dela. Abaixo, uma decisão do TJ-SP em que o condomínio perdeu a ação que movia contra a moradora, já que não conseguiu provar que a vaga era utilizada pela moradora.

 

Despesas de condomínio. Ação de cobrança julgada procedente. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental insuficiente para demonstrar a vinculação da ré ao pagamento. Garagem em nome de terceiro. Apelo provido para julgar improcedente a ação. (TJ/SP - 07/06/2011)

Fonte: https://esaj.tjsp.jus.br

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