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Jurídico

Vagas para bikes

PL em Santos aborda obrigatoriedade em condomínios

sexta-feira, 20 de setembro de 2019
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Câmara de Santos aprova obrigatoriedade de vagas para bicicletas em edifícios residenciais

Segundo autor do projeto, objetivo é estimular o transporte alternativo na cidade

Em sessão realizada na Câmara Municipal de Santos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, N° 0013/2018, de autoria do vereador Chico Nogueira (PT), que obriga edifícios residenciais da cidade a disponibilizarem vagas para bicicletas. Segundo o autor, o objetivo do projeto é estimular o transporte alternativo.

Esse item foi acrescentado na Lei N° 528, de 18 de abril de 2005, que determina e classifica as vagas para estacionamentos em edificações no município. De acordo com o projeto de lei, todos os edifícios terão que possuir 10% das vagas existentes para bicicletas. Agora, o texto irá para a sanção do Prefeito Municipal, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

Chico Nogueira enfatiza que essa é uma demanda antiga dos ciclistas que não tinham como guardar as bicicletas nos edifícios e precisavam colocar em cômodos das residências.

Fonte: https://www.atribuna.com.br/

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