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Jurídico

Veículos elétricos

Crianças são proibidas de dirigir equipamento em condomínio em SP

Publicado em: segunda-feira, 22 de outubro de 2012

 Veículos elétricos infantis geram polêmica em condomínio em SP

Justiça de Ribeirão Preto determinou que a condução de carros e motos elétricos infantis seja feito apenas por portadores de carteira de motorista, proibindo seu uso por crianças
 
A Justiça de Ribeirão Preto, no interior paulista, determinou que motos e carros elétricos só podem circular em um condomínio da cidade por condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A determinação é do juiz Héber Mendes Batista, da 4ª Vara Cível. A decisão é polêmica, pois os equipamentos são pequenos, movidos à base de bateria e destinados a crianças menores de 10 anos.
 
A medida foi tomada a pedido do Condomínio Paineiras, na zona sul de Ribeirão Preto, onde a questão foi discutida antes de se ir à Justiça. Em assembleia, a maioria dos moradores votou pela proibição. Ana Luiza Saud, moradora do condomínio, foi contrária à decisão e ingressou na Justiça para tentar revertê-la. Em primeira instância, porém, teve o pedido de liminar negado. 
 
Ana Luiza tem dois filhos, de 4 e 9 anos, que têm três motos e um carro elétricos. Entretanto, as crianças agora estão impedidas de circular com seus brinquedos. Para a mãe, é injusto, pois as crianças não têm idade para tirar CNH, além de dirigirem veículos que andam devagar e não representam perigo para o trânsito. 
 
A Justiça, contudo, acatou o argumento de defesa do condomínio. A alegação é que os brinquedos circulariam no local junto com carros e motos, o que poderia gerar algum acidente grave com responsabilidades para o condomínio. 
 
A polêmica deve render desdobramentos. Enquanto Ana Luiza diz que os brinquedos dos filhos andam no máximo a 10 km/h, o condomínio informou em sua defesa que são veículos "praticamente normais que chegam a 100km/h". A questão agora será analisada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com o recurso impetrado pela família que se sentiu prejudicada com a proibição. 
 
Na tarde desta sexta-feira (19), a reportagem entrou em contato com o condomínio. A informação foi que a decisão continua valendo e os brinquedos seguem proibidos no local.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/

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