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Jurídico

Acessibilidade

Lei sobre o tema faz 10 anos e traz mais liberdade nos condomínios

Publicado em: quarta-feira, 18 de março de 2015

Lei de acessibilidade garante mais liberdade nos condomínios

 
Apesar de protegidos pela legislação, muitos moradores de condomínios, portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida ainda sofrem pela falta de estruturas que permitam sua locomoção nesses espaços, principalmente em prédios antigos. Especialistas explicam que uma adaptação na arquitetura demanda despesa extra e por isso requer um planejamento por parte da administração. Por outro lado, muitas construtoras já consideram a questão uma prioridade, e por isso têm investido cada vez mais em espaços que permitam a liberdade de ir e vir de todos os moradores, sem exceção.
 
A lei de acessibilidade, em vigor desde 2004, tem como objetivo garantir a independência de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, por isso, prevê que todo prédio, público ou residencial, possua estrutura básica para a promoção da acessibilidade, segundo normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), explica Raphael Cardoso Soares - presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-Niterói.
 
O objetivo dessa legislação, segundo Raphael, é dar independência e autonomia para essa parcela da população, e por isso, até mesmo os prédios mais antigos, mesmo que tombados, são obrigados a realizar as adaptações que garantam esse direito.
 
O assunto é considerado delicado, e requer aprovação em assembleia geral ou extraordinária, para aprovação das adequações, como explica o síndico profissional Fabio Silva. Segundo ele, o impasse acontece uma vez que essas adequações representam despesas, e os condomínios em geral estão com seus orçamentos totalmente comprometidos com os pagamentos mensais.
 
A administração do condomínio, segundo Fabio, também deve estar atenta e observar a necessidade desses investimentos.
 
“Na minha opinião, o que deve prevalecer, sempre, é o bom senso. Se um condomínio possui muitos idosos ou algum portador de necessidades especiais, o síndico deve adequar os espaços comuns para eles, e colocar logo em pauta a criação de recursos extras para estas obras”, declara.
 
Ao contrário das edificações antigas, as novas construções já são obrigadas a prever a questão da acessibilidade em seus projetos, e por conta disso cada vez mais os empreendimentos contam com estruturas cada vez melhores para garantir a liberdade e autonomia de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
 
“Achamos indispensável dar condições de acessibilidade para as pessoas portadoras de necessidades especiais, que ao nosso ver não é somente o cadeirante nem aquele indivíduo que por algum motivo se encontra nesta situação de forma permanente, mas também alguém que por alguma razão tem necessidades especiais também por algum fator transitório, como por exemplo uma perna quebrada. Um exemplo mais recente dessas nossas estruturas é o Portal de Itaipu, empreendimento entregue em fevereiro deste ano, onde foram instalados 7 banheiros para portadores de necessidades especiais nas áreas de lazer e 6 plataformas elevatórias para pessoas com dificuldades de locomoção”, explica Naum Ryfer – diretor da Pinto de Almeida.
 
Todos os lançamentos recentes da construtora já seguem, segundo Naum, os padrões de portabilidade e livre acesso para portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida. E além dos acessos para as unidades, ele afirma que as áreas de lazer, como piscinas, brinquedotecas e parquinhos, também contam com essas condições.

Fonte: http://www.secovirio.com.br/

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