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Jurídico

Acesso à praia

Condomínio é processado por bloquear vias de acesso

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

MPF apresenta ação para evitar que condomínio privado impeça acesso a praias em Angra dos Reis

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação civil pública nesta quarta-feira (5) na Justiça de Angra dos Reis (RJ) para evitar que um condomínio privado continue impedindo a acessibilidade e locomoção de populações caiçaras às comunidades de três praias da região.

Na ação, o procurador da República Ígor Miranda da Silva pede que a Justiça obrigue o Condomínio Laranjeiras em Paraty a respeitar o direito de ir e vir dos moradores caiçaras que precisam acessar as comunidades das praias do Sono, Laranjeiras e Ponta Negra e que exercem atividades de pesca no local.

O Condomínio Laranjeiras em Paraty foi construído em uma área de proteção ambiental e é o único acesso para os moradores caiçaras às comunidades das praias da região. Para sair e retornar de suas casas, a população deve utilizar uma Kombi, disponibilizada pelo condomínio para fazer o transporte. Turistas que visitam a região também utilizam a Kombi, em horário determinados pelo condomínio, para se locomover.

Segundo denúncia anterior do Ministério Público, os passageiros esperam em condições precárias pelo transporte e são vigiados por seguranças do condomínio para não transitarem a pé pelo local.

“O condomínio se apropriou da marina e, ao longo dos anos, aprofundou a restrição da locomoção e da passagem dos moradores”, argumenta o procurador na ação.

Apesar de representantes do condomínio terem firmado acordo em 2016 com o MPF para facilitar o acesso da população, o procurador Ígor Miranda afirma que o acordo está sendo descumprido.

“A marina é inteiramente privatizada e os moradores da Praia do Sono, de Ponta Negra e região ficam submetidos aos desejos dos condôminos, que lhes chegam por meio de diretrizes e ordens da administração condominial transmitidas por funcionários ou por avisos e placas”, revela.

O MPF também cita o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), o município de Paraty, o Instituto Nacional do Ambiente (INEA) e a União e faz outras solicitações como a suspensão de um processo de criação de reservas feito sem consulta à população e a retirada de resíduos sólidos das praias do Sono e Ponta Negra para dar mais qualidade de vida à comunidade que mora na região.

Fonte: https://g1.globo.com/

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