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Jurídico

Antena de celular

Por instalação irregular, operadora e condomínios serão processados pelo MP-PR

Publicado em: terça-feira, 8 de outubro de 2013

 MP-PR ajuíza ação contra instalação de antena de celular no topo de prédio do Alto da XV

A Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba ajuizou ação civil pública contra a operadora de telefonia móvel Nextel em razão da instalação de uma estação rádio-base (ERB) no topo de um edifício no bairro Alto da XV. A ação se estende também ao condomínio residencial, a administradora do condomínio e o município de Curitiba. Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, o Ministério Público requer à Justiça a paralisação da obra de instalação do equipamento, bem como a retirada da estrutura.
 
Segundo a Promotoria, o caso chegou ao MP-PR através de uma reclamação, protocolada em abril deste ano. Um morador do condomínio já havia reclamado ao PROCON contra a instalação da ERB, antes de procurar o MP-PR. Em maio, o reclamante protocolou na Secretaria Municipal do Urbanismo uma denúncia referente à fiscalização de ERBs.
 
A denúncia foi encaminhada ao Departamento de Fiscalização de Obras, que informou não existir licenciamento para instalação da ERB – o que embasou a propositura da ação civil pública.
 
O promotor sustenta que o Decreto Municipal número 1.819/2011 determina a necessidade de licenciamento prévio:
 
“A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, públicas ou privadas instaladas ou a se instalar no Município de Curitiba, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental, a ser realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”
 

Impasse

 
A instalação de novas antenas de telefonia móvel é um tema polêmico no Brasil já que dados da Anatel apontam que o país possui poucas antenas frente ao crescente número de linhas móveis.
 
As empresas de telefonia defendem a necessidade de instalação de novos equipamentos por conta da sempre crescente aquisição de mais aparelhos telefônicos por conta população. Por outro lado há a questão do impacto ambiental  e a distância mínima de 50 metros que deve ser mantida de hospitais, escolas, creches, igrejas e clínicas de saúde, para evitar contato com a radiação não ionizante das antenaa, entre outras regulamentações.
 
No dia 2 de outubro, O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), em nome das operadoras telefônicas, enviou sugestões à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara de Curitiba a fim de propor alterações na lei municipal 11.535/2005, que trata da instalação de estações de telecomunicações. 
 
São sugeridas modificações na ementa e 18 dos 22 artigos da norma municipal. É reivindicado, por exemplo, o fim da limitação de áreas e zonas da capital para a instalação das estações de rádio-base.
 
Curitiba, de acordo a Anatel no Paraná, possui 786 antenas e ERBs de transmissão de dados, a maior parte no Pilarzinho e Alto da XV e segundo dados do SindiTelebrasil, o Ministério das Comunicações estima que o Brasil tenha, em 2020, mais de cinco bilhões de chips ativados – uma média de 20 por pessoa. 
 
Como o número de linhas telefônicas móveis só tem de crescer no país, espera-se que o impasse sobre a intalações de novos equipamentos seja resolvido para uma melhoria nos serviços de telefonia que impactam na vida do consumidor.  

Fonte: http://bandab.pron.com.br/

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