Garantias e Direitos do consumidor

Aumento de tarifa indevido

Concessionária não pode aumentar tarifa unilateralmente

Concessionária de serviço público não pode aumentar tarifa sem obedecer às regras que disciplinam a concessão. O desembargador Rui Fortes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerou ilegal o aumento da tarifa de água e esgoto em quase 20% cobrada do Condomínio do Flat Residencial Estrela do Mar, em Florianópolis, pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

O desembargador explicou que todo reajuste oriundo de contrato de concessão de serviço público deve obedecer às legislações estaduais e municipais. "O aumento da tarifa não é ato discricionário da Administração Pública, mas vinculado às normas e regulamentos que disciplinam a remuneração pelo fornecimento do serviço, cabendo ao Poder Executivo a fixação ou a alteração do valor da tarifa", afirmou.

Ele confirmou sentença da Comarca de Florianópolis, que determinou também a devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária.

O aumento aconteceu em 2003. Os moradores do condomínio entraram com a ação na Justiça para contestar o aumento. Já a companhia sustentou ter autorização para fazer reajustes nas tarifas unilateralmente sem prévia autorização do poder concedente, no caso, a prefeitura de Florianópolis.

Apelação Cível 2006.030.644-3

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008

  

Aviso importante:

O conteúdo exibido nesta seção é gratuito, e apresenta caráter meramente informativo. O Portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo, nem pelas decisões baseadas nas opiniões e recomendações contidas nesta seção. Assim, o Portal SíndicoNet se exime de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da utilização deste conteúdo, por qualquer meio ou processo, e para quaisquer fins. Em caso de dúvidas, é indispensável a consulta a um advogado ou especialista.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

Depoimentos

próximo
Receba nossos Boletins

Mantenha-se Informado com as últimas notícias da área em seu email:

{{errorMessage}}

Assinatura efetuada com sucesso!

carregando...