Ciclomotores
Nova exigência de habilitação também vale dentro de condomínios
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passará a exigir habilitação, emplacamento e uso obrigatório de capacetes para ciclomotores com velocidade máxima de 50 km/h e potência de até 4.000 W em todo o Brasil. A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, quando termina o prazo para adequação à resolução 996/2023, publicada em julho de 2023. Veículos autopropelidos como patinetes e bicicletas elétricas continuarão dispensados dessas exigências.
A resolução estabelece novas classificações para veículos de micromobilidade urbana, utilizando como parâmetros a potência do motor, velocidade máxima de fabricação, equipamentos obrigatórios, necessidade de emplacamento e habilitação do condutor. O objetivo é organizar o uso crescente de veículos elétricos de pequeno porte nas cidades brasileiras.
Os ciclomotores são caracterizados como veículos de duas ou três rodas acionados por acelerador. De acordo com a classificação do Contran, esses veículos não podem circular em ciclovias ou ciclofaixas, diferentemente dos autopropelidos.
Para os veículos autopropelidos, como patinetes, bicicletas elétricas e monociclos com potência máxima de 1.000 W e velocidade limitada a 32 km/h, não há exigência de habilitação ou emplacamento. Esses veículos podem circular por ciclovias, sendo o uso de capacete apenas recomendado.
A resolução 996/2023 determina que os ciclomotores devem estar equipados com espelhos retrovisores, farol, lanterna traseira, velocímetro e buzina. Os condutores precisam utilizar equipamentos de proteção como capacetes e vestuário adequado.
A habilitação necessária para conduzir ciclomotores pode ser da categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor). A ACC é uma autorização que pode ser adicionada às CNHs das categorias B, C, D ou E junto ao Detran local.
Os veículos autopropelidos possuem restrições de dimensões: até 1,30 m para o entre-eixos e até 70 cm de largura. Esses veículos devem contar com indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna dianteira, traseira e lateral.
As motos elétricas com velocidade superior a 50 km/h seguem as mesmas regras das motos a combustão, necessitando de registro, emplacamento e habilitação categoria A, com circulação restrita às vias públicas.
Conforme divulgado pelo Canal VE, veículos autopropelidos como o modelo Bee Type 2 não necessitam de CNH para circulação. O Contran considera que bikes elétricas, patinetes, hoverboards, skates e monociclos motorizados também podem ser classificados como equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, desde que atendam às especificações técnicas estabelecidas.
As bicicletas elétricas seguem os mesmos parâmetros dos veículos autopropelidos, com a diferença de que seu motor é acionado por pedal assistido, não por acelerador. São projetadas para uso individual, sem possibilidade de transportar passageiros.
É importante ressaltar que as regras de trânsito também se aplicam dentro dos condomínios, onde muitas vezes os moradores utilizam esses veículos de micromobilidade. A legislação não faz distinção entre vias públicas e áreas privadas de uso coletivo quando se trata da segurança viária e das exigências para condução de ciclomotores.
A fiscalização efetiva das novas regras começará em janeiro de 2026, quando as autoridades de trânsito passarão a aplicar as normas com maior rigor. Até lá, os usuários de ciclomotores têm tempo para regularizar seus veículos e obter a documentação necessária.
Quais são as regras para ciclomotores autopropelidos em condomínios?*
Nos condomínios, o uso de ciclomotores autopropelidos, como patinetes elétricos e similares, está se tornando uma questão comum diante do aumento desses veículos como alternativas práticas e sustentáveis de transporte. Para garantir que sua utilização seja segura e harmoniosa, os condomínios precisam estabelecer regulamentos claros.
Regras Comuns nos Condomínios:
- 📜 Regimento Interno: Verifique sempre o regimento interno do seu condomínio. Ele pode já ter normas específicas para ciclomotores, tais como locais de estacionamento e horários permitidos de uso.
- 🛴 Áreas de Circulação: Defina claramente onde esses veículos podem circular. Muitas vezes, as áreas internas não são apropriadas para o tráfego desses veículos, e pode ser necessário criar rotas designadas para garantir a segurança de pedestres.
- ⚡ Estacionamento e Armazenagem: Estacione somente nos locais designados. Frequentemente, os condomínios têm normas sobre o não uso de áreas de garagem para armazenagem de bicicletas ou ciclomotores, quando não especificado.
- 🔒 Segurança: Tal como acontece com outros veículos, é importante garantir que os ciclomotores não bloqueiem saídas de emergência ou áreas comuns, o que é essencial para atender normas de segurança e evitar conflitos entre moradores.
Implicações Legais:
- ⚠️ Convenção e Assembleia: As regras relacionadas a ciclomotores devem ser discutidas e aprovadas em assembleia, podendo exigir votação conforme quórum padrão do condomínio.
- 🔗 Conformidade Legal: Certifique-se de que as regulamentações do condomínio sobre ciclomotores respeitam as normas locais e federais, evitando litígios.
Exemplos Práticos:
- 🚧 Área Designada: Um condomínio em São Paulo designou uma área específica do estacionamento para patinetes elétricos, garantindo que não obstruam o tráfego de pedestres.
- 👥 Diálogo com Moradores: Muitos condomínios incentivam reuniões regulares para discutir e atualizar regras, incorporando sugestões dos residentes sobre o uso de ciclomotores.
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