PL 4.309/20 e a segurança de crianças nas áreas comuns

O Projeto de Lei 4.309/20 em tramitação na Câmara dos Deputados quer incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente a proibição de que menores de 12 anos fiquem sem supervisão em espaços de uso comum dos condomínios.

Pela redação aprovada em comissão, quem deixar a criança sem acompanhamento pode ser multado entre 5 e 20 salários mínimos, e o síndico que não afixar as regras de uso e as faixas etárias em local visível responde por multa de 3 a 10 salários mínimos.

Para a autora do artigo Amanda Accioli, advogada e síndica profissional, a proposta antecipa um trabalho que já deveria estar em curso: sinalizar, comunicar e educar. Abaixo, os principais pontos do PL, que ainda está em tramitação:

• Faixa etária: menores de 12 anos, segundo a redação aprovada em comissão.
• Multa ao responsável: de cinco a vinte salários mínimos, conforme a gravidade.
• Multa ao síndico: de três a dez salários mínimos por não afixar regras e faixas etárias em local visível.
• Onde se aplica: espaços de uso comum do condomínio — a notícia oficial cita expressamente piscinas e elevadores.
• Para onde vai: o PL ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes do plenário.
• O que o síndico pode fazer agora, independente do PL virar lei: sinalização, regras claras de uso por faixa etária e campanhas educativas com os moradores.

Confira a análise completa de Amanda Accioli no artigo abaixo. Boa leitura!

Riscos de deixar crianças desacompanhadas em áreas comuns 

Como síndica profissional com atuação dedicada à gestão condominial, acompanho com interesse e responsabilidade as movimentações legislativas que podem afetar diretamente a rotina das famílias e a administração dos empreendimentos.

Um desses temas ganhou força no cenário jurídico e parlamentar: o Projeto de Lei nº 4.309/20, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa a incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) normas específicas sobre a circulação de crianças em áreas comuns de condomínios residenciais.

O que a proposta prevê

O cerne da proposta é claro e preventivo: crianças menores de 12 anos não poderiam transitar desacompanhadas em áreas compartilhadas dos condomínios, exigindo a presença ou supervisão direta de um responsável.

A ideia legislativa nasce da constatação de que muitos acidentes — quedas, afogamentos ou prensamentos — acontecem em segundos e em espaços onde a combinação entre distração e risco pode ser fatal.

Pela redação aprovada em comissão, as áreas comuns abrangidas vão muito além de meros espaços de lazer.

Piscinas e áreas molhadas, elevadores e escadas, playgrounds e quadras, bem como garagens e bicicletários são todos considerados ambientes que requerem atenção redobrada quando utilizados por crianças, justamente por não serem ambientes controlados e por apresentarem elementos com riscos concretos.

Quem pode ser multado

Em termos de responsabilização, o projeto não se limita apenas aos responsáveis legais das crianças. Prevê-se que quem permitir a circulação de menores sem a devida supervisão em áreas comuns sujeite-se a multas que podem variar de cinco a vinte salários mínimos, conforme a gravidade e os riscos observados no caso concreto.

Além disso, o próprio síndico do condomínio poderá ser punido com sanções que variam de três a dez salários mínimos caso não afixe, em local visível, avisos ou regras claras sobre a circulação segura nesses espaços.

Esse dispositivo cria um estímulo adicional à boa gestão condominial e à comunicação efetiva com os moradores.

Do ponto de vista jurídico, a proposta insere essas regras no ECA, reforçando a proteção integral à criança e ao adolescente, entendidas como prioridade absoluta no ordenamento brasileiro.

O projeto já passou pela análise e foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), de Finanças e Tributação, e está, desde junho de 2026 em tramitação na Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.

O que o síndico pode fazer desde já

Enquanto síndica, vejo que essa proposta traz à tona a necessidade de refletirmos sobre a adaptação interna de nossos condomínios.

Medidas como sinalização adequada, comunicação clara das regras de uso e faixas etárias apropriadas para cada espaço, além de campanhas educativas constantes com moradores, não são apenas boas práticas — podem vir a ser exigências legais.

A legislação, se aprovada nos termos atuais, tende a transformar o modo como encaramos a convivência com segurança em espaços coletivos, reforçando que o cuidado com nossas crianças não é apenas uma questão de bom senso, mas também de responsabilidade jurídica.

O debate em curso mostra que a legislação busca, com linguagem de ordem pública, harmonizar os direitos de uso dos espaços comuns com a proteção efetiva dos menores, promovendo ambientes mais seguros e reduzindo conflitos que, muitas vezes, poderiam ser evitados com a presença responsável de um adulto acompanhando a criança.

(*) Amanda Accioli é Síndica Profissional e Advogada Condominialista, Diretora Nacional da Sindicatura da ANACON (Associação Nacional da Advocacia Condominial), Membro da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB/SP, Síndica associada à AABIC e ao Secovi-SP. Palestrante e articulista. Instagram: @acciolicondominial | e-mail: amandaaccioli.adv@gmail.com