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Jurídico

Decisão da Justiça

Não se pode construir condomínios em Concórdia (SC)

Publicado em: terça-feira, 19 de junho de 2012

 Prefeitura entra com recursos contra a liminar que proíbe condomínios

Administração municipal ainda tenta acordo com o Ministério Público.
 
 
A Prefeitura de Concórdia confirmou que entrou com recursos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra a liminar, concedida pela Justiça de Concórdia, que suspende as construções em forma de condomínio. O Ministério Público entrou com uma ação civil pública, alegando que a construção de várias casas num mesmo terreno vinha trazendo prejuízos ao meio ambiente.
 
Após a concessão da liminar, representantes do setor de construção civil e das imobiliárias de Concórdia se reuniram com a Prefeitura, demonstrando a preocupação com a suspensão das obras. Segundo os empresários, os prejuízos são significativos. A Assessoria Jurídica da Prefeitura já encaminhou recursos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Paralelo a isso, a administração municipal mantém um diálogo com a comunidade. Na terça-feira passada, o assessor jurídico Mauro Matté e o diretor-técnico da Secretaria de Urbanismo e Obras, Jaime Savoldi, estiveram na Câmara de Vereadores para debater o assunto. Matté confirma a tentativa de derrubar a liminar no Tribunal.
 
Os vereadores sugeriram a elaboração de uma proposta para encaminhar ao Ministério Público. A ideia é liberar as construções sem causar danos ao meio ambiente.
 

Fonte: http://www.radiorural.com.br/

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