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Jurídico

Desmembramento de IPTU

Condomínios estão sendo analisados em Londrina

segunda-feira, 19 de março de 2018

Comissão conclui primeira fase de análise de condomínios irregulares

Por enquanto, prefeitura identificou 53 imóveis ainda não desmembrados

A comissão criada pela Prefeitura para regularizar os condomínios que ainda não tinham a cobrança do IPTU individualizada no município concluiu a primeira fase dos trabalhos nesta semana. Desde que os primeiros resultados foram apresentados, há duas semanas, não foram identificados novos empreendimentos residenciais irregulares. 

No início do mês, o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, havia anunciado o cronograma de atividades da comissão e aproveitou para revelar que 53 condomínios não desmembrados já haviam sido identificados e que esta busca continuaria. Ainda segundo o Secretário, estes empreendimentos representam 5.378 unidades imobiliárias. 

"Esta é uma fase mais difícil porque todos os documentos são físicos e precisam ser analisados, estamos falando de documentos de duas décadas" afirmou Perez à FOLHA nesta sexta-feira (16). 

No cronograma ficou estipulado o período entre 26 de março e 4 de abril para a notificação dos condomínios e de 20 de abril até 30 de maio para a medição de cada imóvel. Enquanto isso, conforme a prefeitura, terá início em 25 de abril o desmembramento de cada unidade no cadastro da secretaria com base na data de registro de constituição do condomínio, o que segue até 28 de setembro. 

Com relação à contratação de nove profissionais para colaborarem neste trabalho, João Carlos Perez afirmou que um documento autorizando as contratações já foi encaminhado à Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura para as convocações, o que tem o dia 2 de maio como prazo. 

"De repente o profissional acabou passando em outros concursos e acaba demorando um pouco" afirmou Perez. 

A prefeitura pretende contratar oito auditores fiscais e um engenheiro. 

As outras medidas são a contratação de uma auditoria externa para auxiliar os profissionais e a implantação de um sistema integrado entre as secretarias de Fazenda, Obras e a Procuradoria Geral do Município. Para estas medidas o prazo é 29 de junho. Além de uma Instrução Normativa para a regulamentação das rotinas administrativas no cadastro imobiliário, o que nunca existiu e deve ser realizado até 30 de maio. 

No Legislativo 

A expectativa na Câmara é para a apresentação de um Projeto de Lei pelo executivo, determinada para 20 de março. Neste PL o prefeito deve cumprir o que já anunciou à imprensa: o congelamento da alíquota do IPTU em 0,6% até o final do mandato, a inclusão do limitador de 20% do valor do imposto na taxa de coleta de lixo e a retirada do teto de R$150 mil para a isenção da cobrança do imposto. 

Questionado pela FOLHA sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular protocolado com 18 mil assinaturas nesta semana na Câmara, Belinati disse que vai pedir uma análise da PGM. O procurador do Município João Esteves disse que ainda não recebeu nenhum pedido formal de parecer jurídico, mas que isso deve acontecer em breve, após a análise da procuradoria jurídica da Câmara.

Fonte: www.folhadelondrina.com.br/

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