O seu navegador é muito antigo :-(

Dica: Troque gratuitamente para um navegador mais atual para ter uma melhor experiência no SíndicoNet ;-)

Escolha um navegador ×
Taxas e cobranças

Honorários de sucumbência

TJ-SP aumenta valor de R$ 1 mil para FR$ 22 mil

sexta-feira, 31 de agosto de 2018
WhatsApp
LinkedIn

TJ-SP aumenta de R$ 1 mil para R$ 22 mil valor de honorários de sucumbência

Por entender que a sentença errou ao considerar inestimável o proveito econômico da causa, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aumentar de R$ 1 mil para R$ 22 mil o valor dos honorários de sucumbência.

O caso envolve uma ação de extinção de condomínio movida por ex-companheiro, extinta sem julgamento de mérito por ter a mulher comprado os 50% do imóvel objeto da ação, avaliado em R$ 400 mil.

Ao extinguir a ação, o juiz de primeiro grau fixou os honorários de sucumbência em R$ 1 mil, aplicando ao caso o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Diz esse dispositivo que nas causas de valor inestimável, ou que o proveito econômico seja irrisório ou, ainda, cujo valor do processo seja muito baixo, os honorários serão decididos por equidade.

Representado pelo advogado Celso Francisco Brisotti, o vencedor da ação recorreu, questionando os honorários estipulados, por entender que era possível calcular o proveito econômico.

O desembargador relator Nilton Santos Oliveira reconheceu que, no caso, não deveria ter sido aplicado o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, mas, sim, o parágrafo 2º, que diz que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

Para o relator, como a ação trata de extinção de condomínio de imóvel, o autor da ação faria jus a 50% do imóvel, o que corresponde a R$ 200 mil. Assim, considerou que esse valor era o proveito econômico pretendido na ação, devendo os honorários advocatícios refletirem tal montante.

Seguindo o voto do relator, a 3ª Câmara de Direito Privado fixou então o valor dos honorários em 11% do proveito econômico, o que corresponde a R$ 22 mil.

 

Fonte: www.conjur.com.br

Aviso importante:

O conteúdo exibido nesta seção é gratuito, e apresenta caráter meramente informativo. O Portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo, nem pelas decisões baseadas nas opiniões e recomendações contidas nesta seção. Assim, o Portal SíndicoNet se exime de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da utilização deste conteúdo, por qualquer meio ou processo, e para quaisquer fins. Em caso de dúvidas, é indispensável a consulta a um advogado ou especialista.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

Depoimentos

próximo
Receba nossos Boletins

Mantenha-se Informado com as últimas notícias da área em seu email:

{{errorMessage}}

Assinatura efetuada com sucesso!

carregando...