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Inadimplência

Inadimplência

Justiça tem autorizado penhora de imóveis financiados

segunda-feira, 1 de julho de 2019
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Átila Melo Silva: "Cobrança de quotas condominiais em atraso"

Um dos maiores problemas enfrentados nos condomínios residenciais é a inadimplência, ou seja, quando parte dos condôminos não paga a respectiva quota condominial cobrada para suprir as despesas da massa condominial.

Não paga a contribuição condominial, inicia-se o processo de cobrança com notificação administrativa do devedor para pagar o débito, e, caso não seja atendida, com o ajuizamento de execução para exigir os débitos em juízo, sob pena de penhora ou constrição de bens para saldar a dívida.

Contudo, muitas vezes, o único bem que o devedor possui é o próprio imóvel, que por sua vez está financiado e, por força da alienação fiduciária ou hipoteca, que transfere a propriedade para a instituição financeira, inviabiliza a constrição do bem imóvel, impedindo assim o condomínio de levar o bem a leilão para venda forçada.

Desta forma, se torna inviável a alienação da unidade devedora e dificulta excessivamente a satisfação do crédito, prejudicando sobremaneira o condomínio, que se vê obrigado a suportar o peso da inadimplência por muito tempo, colocando em risco, inclusive, o pagamento das despesas para manutenção das áreas comuns.

Esse cenário, felizmente, tem mudado graças à mudança de entendimento dos tribunais. Sensibilizados com o problema, o Poder Judiciário tem autorizado a penhora de imóveis financiados, mesmo que gravados com alienação fiduciária, permitindo assim que seja realizado o leilão da unidade, de modo que seja pago o débito condominial.

Isso porque as decisões judiciais favoráveis partem da premissa já consolidada de que os débitos de condomínio têm natureza “propter rem”, ou seja, as obrigações originadas do próprio imóvel recaem sobre ele, onerando a própria coisa, pouco importa quem é o titular do domínio ou a vinculação entre a pessoa e o bem, pois, em qualquer caso a coisa (imóvel) responde pela dívida.

Logo, mesmo que a titularidade do bem esteja nas mãos da instituição financeira (credor fiduciário) e ainda que a dívida seja proveniente do inadimplemento de obrigação assumida pelos fiduciantes (condôminos/moradores), será sempre o imóvel que responderá pela obrigação. A ressalva que se faz é que a instituição financeira proprietária do bem seja previamente intimada sobre a realização da constrição e do leilão.

Além disso, os precedentes analisados firmam entendimento de que os interesses da coletividade condominial prevalecem sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e da copropriedade.

A mudança jurisprudencial mencionada neste artigo pode ser conferida nos seguintes julgados: STJ: REsp 1363168; TJSP: 2066395-13.2018.8.26.0000; 2212361-41.2017.8.26.0000; e 2167565-62.2017.8.26.0000.

Espera-se assim maior agilidade e efetividade das execuções movidas por condomínios para cobrança de quotas condominiais em atraso, pois os devedores poderão ter suas unidades levadas a leilão, mesmo que gravadas com cláusula de alienação fiduciária, tudo para satisfazer o crédito perante o condomínio.

 

Fonte: www.correiodoestado.com.br

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