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Infração às regras

Infrações ao regulamento interno

Condomínio acionou moradora na Justiça por descumprir diversas regras do regulamento

Condomínio acionou moradora na Justiça por descumprir diversas regras do regulamento interno como: comportamento inadequado na piscina, barulho excessivo e estacionamento fora da vaga de garagem. O Condomínio queria, além do pagamento de multas, condenação por perdas e danos. O juiz negou o recurso.

Leia uma parte da decisão:

“Imputa-se à apelada conduta nociva no condomínio recorrente. Segundo a inicial, ela estaria a promover barulho na unidade em que reside, teria soltado o seu cão pelas áreas comuns do prédio, estacionado o seu veículo fora da faixa demarcada na garagem, esposado comportamento indevido na piscina, etc. Não se desconhece a possibilidade do ajuizamento de ação cominatória, com a imposição de multa diária, objetivando compelir o condômino faltoso a respeitar as normas previstas na lei e na convenção.”

“Ação judicial, somente comporta manejo na hipótese de reiteração faltosa, onde as multas aplicadas não surtam qualquer efeito no sentido de inibir o comportamento do condômino. Entretanto, no caso em exame, pese a aplicação de diversas multas à apelada, solvidas na maioria, a condômina faltosa, pelo que se extrai da prova oral, ajustou-se às regras do edifico, já que cessaram as reclamações dirigidas contra o seu comportamento (fls. 149/150). Ademais, ainda que assim não fosse, quanto às infrações supostamente perpetradas pela requerida, a prova de fls. 149/152, na forma destacada pela r. sentença, não se mostrou suficiente a ratificar os termos da inicial. O episódio ocorrido na piscina do prédio, ocasião em que a requerida teria se comportado de forma inadequada, não contou com a necessária confirmação em Juízo, sendo alvo apenas da singela referência de fls. 151. O estacionamento do veículo fora da faixa da garagem e a soltura do cão nas áreas comuns do edifício, por seu lado, constituíram-se em acontecimentos isolados, inexistindo notícia de reiteração nas referidas práticas. Quanto ao barulho provocado pela apelada, como já registrado, esse comportamento já cessou (fls. 149/150), não se justificando a ameaça de nova penalidade pelo mesmo fato.”

Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo. Apelação Cível com revisão nº 421.314-4/8-00. Relator Franklin Nogueira. Data 15/02/2007.

 

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