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Jurídico

IPTU de terrenos

TJ-MS tem dado desconto no imposto a donos de terreno

Publicado em: terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Justiça aceita que donos de terrenos diminuam cobrança de IPTU na Capital

Em alguns casos, economia para proprietário ultrapassa os R$ 3 mil

Decisões judiciais têm permitido que proprietários de terrenos localizados em condomínios fechados de Campo Grande consigam reduzir a taxa de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além disso, é possível solicitar restituição de valores cobrados dos últimos cincos anos.

A redução no valor da cobrança pode chegar a mais de R$ 3 mil, dependendo do valor do terreno que consta na medição da Prefeitura da Capital.

O que a Justiça Estadual tem acatado são os pedidos solicitando que a taxa mais alta do IPTU, de 3%, deixe de ser cobrada desses imóveis e passe a valer a de 1%. A maior porcentagem é aplicada como forma de evitar a especulação imobiliária e tentar forçar que o dono cumpra a função social do terreno, que no caso é a construção de uma habitação. Esse tipo de medida também é adotada para se evitar vazios urbanos.

Entre as argumentações usadas por dezenas de pessoas que acionaram o judiciário a principal delas é de que os terrenos localizados em condomínios fechados já cumprem sua função social. Isso porque esses espaços estão localizados em áreas cercadas e toda a infraestrutura a ser instalada ou já oferecida não é obrigação diretamente da prefeitura, como acontece em outras áreas da cidade, mas sim das construtoras donas dos empreendimentos.

O fato de as benfeitorias não estarem sob a responsabilidade do poder público municipal, inclusive até linha de ônibus não chega a ser implantada, pode dar entendimento jurídico que a compra do lote por si só já garante o uso de sua função social.

"O interesse nesses terrenos deixa de ser público e passa a ser dos condôminos. As benfeitorias ficam a cargo dos donos do empreendimento. Nem mesmo a coleta de lixo é paga pela prefeitura muitas vezes. O condomínio faz contrato com uma empresa para recolher os resíduos", explicou Monique de Paula.

Ela entrou com ação em 2009 para reduzir a porcentagem de cobrança. O caso só foi transitar em julgado no final de agosto de 2015, com ganho de causa para a dona de área que fica no Terras do Golfe. O processo tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e houve julgamento de recurso em segunda instância.

TAMANHO DA SITUAÇÃO

No Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS), há o cadastro de 731 condomínios fechados em Campo Grande. Esse número pode ser maior, porque o cadastramento de empreendimentos pode acontecer com atrasos.

A entidade não tem controle de quantos terrenos sem construção existem nesses condomínios fechados. Esses dados ficam apenas na Prefeitura da Capital.

PRECEDENTE

Essa decisão favorável gerou outras ações requerendo a mesma demanda. São mais de 40 processos atualmente tramitando em uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da Capital.

Monique de Paula, que também é advogada, foi informada que a mesma argumentação que ela usou em seu pedido tem sido aceita no judiciário para outras áreas.

"Sei que proprietários de terrenos no Terras do Golfe, Alphaville, Damha e outros conseguiram o direito de reduzir a porcentagem cobrada do IPTU. Há decisões mais recentes, agora de 2016", comentou.

DINHEIRO DE VOLTA

A solicitação de ressarcimento acontece com base no preceito de enriquecimento ilícito do poder público municipal, que cobra imposto inadequado e mais caro do que deveria.

Ao mesmo tempo, a prefeitura faz esses pagamentos, com a derrota na ação, na forma de precatórios. Com isso, a quitação leva anos para ser efetivada. Pode-se demorar décadas, inclusive.

Mas quem está inserido na dívida ativa, pode tentar utilizar o crédito do precatório para quitação desses atrasados.

Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/

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