Lei dos Condomínios
Boa Vista (RR) sanciona lei que vai afetar loteamentos
Lei dos Condomínios é sancionada
Principais mudanças consistem na ampliação do perímetro para comercialização de condomínios fechados e a venda de lotes sem a necessidade de uma construção inicial
A prefeita Teresa Surita (MDB) sancionou a Lei dos Condomínios nº 023/2019, que trata sobre a mudança de regras de regularização fundiária urbana na Capital. Entre as principais mudanças na legislação está a ampliação do perímetro para comercialização de condomínios fechados, que passou de quatro quadras para até 50 hectares e a venda de lotes sem a necessidade de uma construção inicial no espaço de terra a ser comercializado.
A lei foi sancionada durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, 18, no Palácio 9 de Julho, onde a gestora municipal ressaltou que a medida tem o objetivo de adequar Boa Vista à lei federal nº 13.465/2017.
Antes, a lei ressaltava a necessidade da existência de uma edificação preliminar para então a imobiliária comercializar o espaço de terra em formato de condomínio.
Porém, a legislação federal estabeleceu o formato do ‘condomínio de lotes’, ou seja, possibilitando que as imobiliárias realizassem o parcelamento de solo, restringissem o acesso daquele trecho, no caso, da rua e área de uso comum, sem a necessidade de uma construção já existente. Com a aprovação da lei em âmbito nacional, restava aos municípios que elaborassem as normas de planejamento urbano de cada cidade.
Agora, caso a imobiliária tenha uma porção de terra, ela poderá fazer o loteamento já de costume, com a implantação de infraestrutura, área institucional e o espaço aberto ao público; ou no formato de condomínio de lotes, quando a imobiliária poderá fechar a gleba parcelada para restringir o acesso aos condôminos e seus convidados, deixando o custo à responsabilidade do usuário do condomínio, no caso, de limpeza e manutenção.
A diretora presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) Angélica Leite, explica que a instituição irá atuar na fiscalização e anuência dos terrenos a serem comercializados.
“Vamos olhar a questão de mobilidade, infraestrutura, os parâmetros urbanísticos e o estudo de impacto de vizinhança, entre outros aspectos, para poder emitir a certidão junto ao cartório”, afirma.
Por sua vez, a prefeita ressaltou que a medida deve transformar a realidade de Boa Vista em termos de construção a partir do ano que vem. “Vamos ter uma condição melhor na entrega dos condomínios. Agora será possível negociar todo o processo com o terreno vazio, diferente do que era antes. As imobiliárias e construtoras terão muito mais facilidade com isso”, informou.
Teresa também orientou que os espaços utilizados pelas imobiliárias e construtoras sejam os terrenos baldios. “Isso inclusive barateia o processo por já ter a infraestrutura da luz e da energia”, completa. “Queremos que Boa Vista tenha uma qualidade de vida melhor. Muita gente acredita que dentro dos condomínios se tem mais segurança. Acredito que isso também é um fato importante”, acrescentou.
Vereador volta a cobrar elaboração de plano diretor da Capital
Na época da avaliação do projeto de lei do Executivo, que trata do parcelamento de solo em condomínios horizontais (PL 023/ 2019), o vereador Prof. Linoberg (Rede) votou contrário à proposta. Na época, o parlamentar ressaltou que a falta do Plano Diretor da Capital atualizado impedia a definição da participação das pessoas da cidade.
Com a sanção da lei, o vereador voltou a cobrar a criação do Plano Diretor de Boa Vista. “Antes de criar lei que favorece especulação imobiliária devemos exigir captação adequada de águas da chuva; garantir a área efetiva aos equipamentos públicos; ampliar e não reduzir o tamanho de área verde que não condiz com a realidade para uma cidade quente, plana e de drenagem duvidosa e mal dimensionada”, questionou.
Para Linoberg, a elaboração da política urbana da cidade é planejada sem ouvir a população. “Temos que ser a favor de uma cidade que não cria leis que não repitam os erros de outras cidades engarrafadas, alagadas, hipervalorizadas, sem espírito comunitário”, frisou.
Entenda a Lei dos Condomínios
O projeto de lei de autoria do Executivo municipal foi apresentado em outubro deste ano. A lei municipal previa que os condomínios fechados fossem no tamanho máximo de quatro quadras. Agora, a proposta é que o perímetro suba para até 50 hectares.
No caso dos condomínios de lotes, a ideia é permitir o parcelamento de solo na forma de condomínios horizontais de lotes e, com isso, a imobiliária poderá vender esses lotes sem construção, ou seja, bastando as obras de infraestrutura que marcam a noção de lote. No caso, o fornecimento de infraestrutura básica necessária, como asfalto, esgoto e iluminação.
O objetivo do projeto, segundo a prefeita, é de adensar os espaços em Boa Vista, já que a Capital conta com muitos espaços vazios, além de evitar o crescimento desordenado e distante do centro. Além disso, a medida também visa fortalecer o setor imobiliário e os comércios que poderão funcionar perto de onde os condomínios poderão ser instalados.
Além do executivo municipal, a elaboração do projeto também contou com a participação de representantes da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur); Secretaria Municipal de Obras; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR); Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima (CAU-RR); Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Roraima (Siduscom) e Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Roraima (Secovi/RR). (P.C.)
Fonte: https://www.folhabv.com.br/
