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Inadimplência

Limite de multa

Câmera dos Deputados rejeita limite de 1% de multa a inadimplentes

Publicado em: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

Câmara rejeita limite de multas aplicadas a moradores por condomínios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que limita em 1% os juros cobrados por condomínios de moradores inadimplentes. A medida está prevista no Projeto de Lei 1226/95, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que também limita os juros aplicáveis a débitos já existentes.
 
Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem o poder de interromper a tramitação de propostas consideradas incompatíveis com as leis brasileiras, o projeto foi arquivado.
 
Para o relator, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), a proposta não vai melhorar a legislação atual. “Além de induzir a inadimplência, a alteração criaria conflito de interpretações, o que acabaria levando ao aumento de demandas judiciais”, justificou.

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