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Jurídico

Obras paralisadas

Prefeitura de Barbacena para condomínios em construção

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Obras em condomínios e loteamentos de Barbacena são paralisadas para vistoria da Prefeitura

Secretaria de Obras formou uma comissão para fiscalizar os projetos em andamento.

As obras em condomínios fechados e loteamentos de Barbacena estão paralisadas depois que a Prefeitura emitiu um decreto que suspendeu temporariamente a construção dos empreendimentos na cidade. A ação é para que a Secretaria de Obras fiça vistorias nos locais.

"Esse decreto tem a finalidade muito importante, que é de permitir que o município faça uma revisão dos atos administritivos no que se refere a esses espaços", explicou o advodado geral do município, Tiago Mota.

De acordo com ele, o processo não traz prejuízos para os empreendedores ou para quem comprou um dos imóveis.

"O mais importante do decreto é que ele vai assegurar a segurança jurídica das relações e a do morador que resolveu investir naquele imóvel, além de ter a resposta do empreendedor ou do próprio poder público conforme o caso daquilo que ele tem direito. Como essas construções tratam-se de parcelamento de solo, existem algumas revistas que devem ser feitas para verificar se aquilo que foi acordado com a administração e aquilo que está na lei estão em conformidade", pontuou advogado.

Desta forma, a Secretaria de Obras formou uma comissão para fiscalizar os projetos que estavam em andamento.

"Essa atuação vai garantir a mobilidade urbana do local, a captação de água e saneamento, os abastecimentos, tudo de forma correta para não prejudicar o entorno de onde o empreendimento está sendo implantado", salientou o coordenador executivo, Leandro Augusto Abdala.

A liberação para o retorno das obras depende apenas do andamento dos processos que estão em análise pela equipe da Secretaria de Obras. "Se tiver tudo certo, a administração pública vai validar aquilo que foi feito e dar mais segurança jurídica nas relações", concluiu Mota

Fonte: http://g1.globo.com/

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