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Jurídico

Penhora em condomínio

Mais de 200 unidades de residencial no DF devem ser penhorados

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Justiça determina penhora de 200 imóveis de condomínio do DF

TJ deferiu a apreensão dos lotes após proprietário não pagar multa instituída por parcelamento irregular do solo em ação anterior

Uma disputa judicial tem dado dor de cabeça para moradores do condomínio Quintas do Sol, na Rua 306 do Jardim Botânico. Em 13 de novembro, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) expediu pedido de penhora judicial de aproximadamente 200 imóveis do residencial. O motivo foi o não pagamento de multa em processo movido pelo Ministério Público contra o antigo proprietário dos lotes, Ivan Alves Corrêa.

Segundo o MPDFT, o débito refere-se a uma ação impetrada na década de 1990 contra o parcelamento irregular do solo, “pois este seria uma vertente do Ribeirão Taboca”. Com isso, a Justiça pediu a apreensão de parte dos bens do espólio do condenado, que inclui o condomínio Quintas do Sol, para o pagamento da dívida.

Ao Metrópoles, sob condição de anonimato, um morador explicou que antes de virar condomínio o espaço pertencia à Fazenda Taboquinha, de Ivan Alves. Há cerca de 40 anos, o então dono decidiu lotear parte da área e vender os terrenos para a construção de um condomínio, onde hoje existe o Quintas do Sol.

O residencial conta com aproximadamente 700 lotes e a maioria possui imóveis construídos. Na época das negociações, os terrenos permaneceram registrados no nome do antigo proprietário, pois eram repassados sem escritura, apenas por meio de contratos de compra e venda para fins de registro cartorário.

Os habitantes do condomínio alegam que, após a morte de Ivan Alves, moveram processo na Justiça pedindo que o residencial fosse excluído da partilha de bens do homem. A solicitação teria sido deferida, afirmam.

“O juiz viu que os terrenos do condomínio realmente já não eram mais do Ivan e acatou a nossa demanda”, disse um morador.

Procurado pela reportagem, o advogado Marcelo Reis Alves de Oliveira explicou que a nova decisão judicial desconsiderou o fato de que o local é residência popular.

“A penhora foi feita em cima das matrículas, mas ele nem ao menos sabe que tem casa lá. Foi feita em cima de alguns registros que existiam”, alegou.

Marcelo Reis disse que o problema seria evitado se a administração do residencial tivesse feito o parcelamento urbano do solo. “Infelizmente, esse é um problema visto em todos os condomínios do Distrito Federal. As pessoas esperam o problema acontecer para ir atrás da regularização”, finalizou.

“Má-fé”

Já para o morador e advogado Leonardo Loiola, a administração gerou “um atordoamento desnecessário” aos residentes. O advogado acredita que boa parte do imbróglio judicial foi provocado por decisões equivocadas dos representantes do Quintas do Sol.

“A esposa do Ivan, de boa-fé, pediu ao condomínio que mandasse os contratos de compra e venda, pois ela iria abrir mão das propriedades. A administração chegou a notificar os moradores, que enviaram os documentos, mas esses não foram repassados. O condomínio agiu de má-fé e esse problema poderia ter sido resolvido antes”, criticou Loiola.

Assim como os demais residentes, o advogado também defende  a improcedência da penhora. “Os terrenos não estão mais no espólio, o juiz agiu de forma equivocada. Acredito que ele terá que se retratar. Vamos pedir que nos explique o que motivou a decisão”, finalizou.

Procurada pela reportagem, a síndica do condomínio não se pronunciou até a publicação da matéria.

Fonte: https://www.metropoles.com

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