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Jurídico

Problema judicial

Construtora não cumpre o que promete, em Palmas

segunda-feira, 24 de setembro de 2018

MPE tenta conciliação entre consumidores e empresa imobiliária responsável por condomínio na capital

A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital realizou na tarde desta quarta-feira, 19, mais uma audiência administrativa com a finalidade de apurar possíveis danos causados aos consumidores que adquiriram imóveis no condomínio Alphaville SPE Empreendimentos.

Esta é mais uma tentativa do Ministério Público resolver os conflitos gerados, em virtude de descumprimentos contratuais, por parte das empresas responsáveis pelo empreendimento. Além das empresas, estiveram presentes representantes do Município e consumidores.

Novamente esteve em pauta o problema da rede elétrica aérea em desconformidade com o contrato, que previa que fosse instalada rede subterrânea. A empresa alegou ser inviável a substituição da rede, devido ao alto custo financeiro e o tempo que levaria para a execução.

No entanto, a Promotora de Justiça Kátia Gallieta sugeriu, como alternativa, que a situação fosse resolvida por meio de algum tipo de compensação aos consumidores pelos danos e transtornos causados aos mesmos.

Além disso, os consumidores discutiram a ilegalidade quanto ao fato de que alguns lotes que já haviam sido comercializados, mesmo assim, foram dados como garantia ao Município para que o condomínio concluísse a pavimentação da avenida LO 3.

Pelo termo de compromisso assinado entre a Alphaville SPE Empreendimentos e o Município de Palmas, o prazo máximo para entrega da pavimentação seria no ano de 2020. Estuda-se, agora, a antecipação da conclusão da pavimentação para o próximo ano, proposta esta também feita pela Promotora de Justiça, mas que segundo a empesa imobiliária, necessita ser levada para avaliação dos acionistas.

Porém, a situação tem causado constrangimento aos particulares, pois como os lotes estão com gravames em favor do Município, os consumidores ficam impossibilitados de buscar algum financiamento para construir em seus imóveis.

Quanto a isso, a empresa informou que está em fase de negociação com o Município e aguarda posicionamento do ente público quanto à oferta de substituição dessa garantia, a fim de liberá-los da referida pendência.

Por último, os partícipes discutiram acerca da área de lazer, que segundo os condôminos foi construída em tamanho menor do que previa a planta. Uma inspeção a fim de fazer a medição da área deve ser realizada.

Uma nova audiência administrativa ficou marcada para o dia 18 de outubro, quando a empresa e o Município devem apresentar proposta para solução dos impasses apresentados.

Participaram da reunião o Secretário Municipal de Infraestrutura, Antônio Trabulsi; os engenheiros Rafael Marcolino e Mariana de Oliveira; os representantes da empresa Walter Antônio Nogueira e Rosana Alves; os representantes dos consumidores Leonardo Meneses e Sândalo Bueno, dentre outros.

Fonte: http://surgiu.com.br/

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