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Jurídico

Sem autuações

CREF1 se comprometeu a não autuar condomínios no RJ

sexta-feira, 26 de julho de 2019
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CREF1 assina compromisso com condomínios que têm academias

Com a mediação do Dr. Alexandre Franco, presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB estadual, foi realizada uma reunião no dia 24 de julho, no prédio da OAB, quando o CREF1 assumiu o compromisso de não aplicar ato oneroso ou que resulte no impedimento das atividades desenvolvidas em condomínios, salvo no tocante a fiscalização do exercício ilegal da profissão nos termos da Lei Federal 9.696/98 e do artigo 47 do Decreto Lei 3688/41, até se esgotarem as possibilidades previstas em lei.

A assinatura do documento contou com a presença dos vice-presidente do CREF1, prof. André Fernandes, e do vice jurídico do Secovi, Dr. Alexandre Correa.

Veja o Termo na íntegra:

termo

Fonte: cref1.org.br

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