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Jurídico

Taxa do elevador

PL quer acabar com cobrança na cidade. Saiba mais

sexta-feira, 4 de outubro de 2019
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Projeto de Lei quer acabar com a taxa do elevador em São Paulo

Vereadora Janaína Lima apresentou PL 501/2019 por considerar taxa injusta

Vereadora Janaína Lima (NOVO-SP) propõe lei para acabar com Taxa de Elevadores. Em 2018, condomínios residenciais e comerciais de São Paulo pagaram R$ 11,47 milhões de taxa de fiscalização de elevadores para a Prefeitura de São Paulo.

A taxa é considerada uma injustiça pela Vereadora Janaína Lima (NOVO-SP), que apresentou na última semana o PL 501/2019, que proíbe essa cobrança na cidade.

A legislação atual exige que os proprietários das edificações paguem R$ 150 (Taxa de Vistoria de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal) por cada elevador para que a Prefeitura faça um simples cadastro dos equipamentos em um sistema informatizado.

“Essa taxa é abusiva, já que a Prefeitura não fiscaliza os elevadores. Esse trabalho de manutenção é realizado periodicamente pelas empresas contratadas pelos condomínios. Ou seja, essa cobrança não tem nenhuma relação com o custo da atuação do governo municipal”, explica a Vereadora Janaína Lima.

De acordo com a Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987, todos os prédios de São Paulo já são obrigados a manter um contrato de manutenção de elevadores com profissionais devidamente registrados junto à Prefeitura, o que já garante a segurança dos equipamentos.

O projeto foi sugerido por um munícipe de São Paulo que faz parte do “Embaixadores da Mudança” projeto que reúne cidadãos voluntários que participam ativamente do mandato da vereadora, indicando problemas e gargalos da cidade e atuando de forma ativa para resolvê-los. 

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo.

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