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Jurídico

Tomadas na garagem

Projeto de lei de SP aguarda sanção do prefeito

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Obrigatoriedade de tomadas de energia em garagens de condomínios aguarda sanção do Executivo

Já foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e aguarda sanção do Poder Executivo, o projeto de lei (PL 346/2017), de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), que altera a Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017, que trata do Código de Obras e Edificações, para obrigar a instalação de tomadas de energia elétrica nas vagas de veículos nas garagens de condomínios construídos em São Paulo, com medição independente de consumo. O principal intuito é adequar a legislação à evolução da tecnologia, com a atual tendência de utilização de eletricidade como energia motora de veículos em geral.

De acordo com a justificativa do PL, esta tendência encontra problemas justamente na falta de infraestrutura básica de abastecimento.

“Enquanto que a grande vantagem desses veículos é a recarga durante a noite, esta é dependente absoluta de utilização de tomadas de força adjacentes às vagas de estacionamento, localizadas, muitas vezes, em garagens dos condomínios sem esse tipo de facilidade”, diz o texto.

O projeto estabelece que os responsáveis pelas edificações já existentes terão um prazo máximo de cinco anos para se adaptarem.

O vereador acredita que, com o aumento constante da utilização da eletricidade para o funcionamento de veículos, começa a se tornar essencial a instalação de medidores de consumo de energia também nessas tomadas, que passarão a ter uso intensivo, a fim de se possibilitar o valor consumido, em vez de ser rateado entre os condôminos independentemente da utilização de veículos elétricos.

Ainda de acordo com a  justificativa do projeto, Cristófaro, aponta que há necessidade de que o Poder Público se antecipe ao surgimento do problema, como forma, ainda, de incentivar a utilização de energia limpa na cidade.

“Trata-se, no fundo, de se evitar problemas futuros, com providência simples, e de baixo impacto econômico, que, além disso, atuará como forma de incentivo à utilização de veículos limpos”, diz o documento.

Fonte: http://www.camara.sp.gov.br

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