Vaga de garagem
Projeto de lei proibe venda de espaço a estranhos ao condomínio
quinta-feira, 24 de maio de 2012
Proprietários de imóveis não poderão mais vender vagas na garagem
Foi aprovado na Câmara o projeto de lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais e comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.
No caso do aluguel da garagem, ele somente será permitido no casos em que o proprietário possuir autorização aprovada na convenção de condomínio.
Segundo a Agência Câmara, a medida irá altera o Código civil lei 10.406/02.
Tramitação
O projeto que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora segue para o Senado.
Fonte: http://www.infomoney.com.br