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Administração

Vaga de garagem

Projeto de lei proibe venda de espaço a estranhos ao condomínio

Publicado em: quinta-feira, 24 de maio de 2012

 Proprietários de imóveis não poderão mais vender vagas na garagem

 Foi aprovado na Câmara o projeto de lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis  residenciais e comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.
 
No caso do aluguel da garagem, ele somente será permitido no casos em que o proprietário possuir autorização aprovada na convenção de condomínio.
 
Segundo a Agência Câmara, a medida irá altera o Código civil lei 10.406/02.
 

Tramitação

O projeto que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora segue para o Senado.
 

Fonte: http://www.infomoney.com.br

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