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Jurídico

Alteração da lei

Veja pontos polêmicos da lei de zoneamento da capital paulista

Publicado em: quarta-feira, 2 de março de 2016

Veja 10 pontos polêmicos da Lei de Zoneamento aprovada em São Paulo

Texto libera mais vagas de garagem em prédios em eixos de transporte. Novo zoneamento vetou comércio em alguns bairros residenciais.
 
O projeto da Lei de Zoneamento aprovado na quinta-feira (25) pela Câmara Municipal de São Paulo altera as regras de ocupação de solo pelos próximos anos. O texto tramitou durante nove meses e passou por 47 audiências públicas, mas mesmo assim foi aprovado com grupos de ambientalistas e representantes de bairros insatisfeitos. A oposição promete entrar na Justiça, alegando falta de transparência.
 
O texto agora vai a sanção do prefeito Fernando Haddad. Veja alguns pontos polêmicos da nova lei.
 
1) Mais vagas de garagem
- Foi liberada a construção de edifícios com mais de uma vaga de garagem por unidade em grandes avenidas. A mudança modificou o projeto original, que queria diminuir o número de garagens para tirar carros das ruas. Na discussão na Câmara, essa mudança teria sido feita para incentivar a venda de imóveis, em um momento de crise. A mudança contraria ainda o Plano Diretor Estratégico, aprovado em 2014, que previa a possibilidade de pagamentos extras para quem quisesse construir mais de uma vaga de veículo.
 
2) Bairros sem baladas
- Após lobby de associações de bairro, o zoneamento fez concessões a bairros residenciais tombados que pleitearam o não estabelecimento de comércios e serviços como bufês, bares e restaurantes, casos de Pacaembu, City Lapa e Jardins. O mesmo não ocorreu com outros bairros que pediram a mudança.
 
3) Fiscalização de ruído
- A multa por excesso de ruído em imóveis comerciais, como bares, vai cair de R$ 42,6 mil para R$ 8 mil, o que causou indigação por parte de moradores de áreas boêmias da cidade.A lei também mexe na quantidade de ruído que pode ser feita, alterando dos atuais 40 decibéis para 50 decibéis.  A nova regra, no entanto, encurta o caminho da fiscalização para interdição do estabelecimento que não se ajustar à legislação.
 
4) Igrejas
- Outro ponto ligado aos ruídos é a ampliação do horário de missas e outras celebrações religiosas, que antes só podiam começar às 7h. A partir da aprovação do projeto, essas celebrações poderão começar às 6h. O texto ainda amplia o cálculo de lotação dos locais de culto e anistia os estabelecimentos em desacordo com a legislação.
 
5) Lixão
- Na sessão que aprovou o zoneamento, vereadores reclamaram do fato de uma área da Vila Jaguará, na Zona Oeste de São Paulo, ter sido demarcada de forma a permitir a construção de um lixão. Eles queriam que a área ficasse como Zona Especial de Interesse Social (Zeis). O relator do projeto afirma que a obra está em processo de licenciamento e não se pode enganar a população daquela região.
 
6) Áreas verdes 
- Poderá haver a construção de moradias populares e equipamentos públicos em áreas de preservação ambiental. O relator do projeto afirma que essas demarcações cumprem uma série de exigências ambientais e que o novo zoneamento prevê mais áreas verdes do que a versão anterior.
 
7) Prédios mais baixos dentro de bairros
- O aproveitamento dos terrenos nos miolos dos bairros ficou restrito, e em muitas áreas as novas edificações só poderão ter oito andares. Em contrapartida, áreas centrais dos bairros poderão ter prédios de até 14 andares. As mudanças divididem moradores preocupados com a qualidade de vida nos bairros e os que defendem mais atividade econômica.
 
8) Espigões perto do Metrô
- A lei abre a possibilidade de quadruplicar o limite de construção de prédios comerciais, residenciais e equipamentos públicos em áreas próximas de pátios e terminais do Metrô. A medida pode gerar polêmica com moradores de bairros em relação à construção de espigões.
 
9) Ruas sem saída
O entorno das vilas e ruas sem saída não receberá prédios altos. A altura máxima será de oito andares em uma distância de até 20 metros.
 
10) Concessões às empresas 
O novo zoneamento dá  mais prazo para que indústrias não incluídas em zonas industriais tenham a garantia de enquadramento às normas, com prazo para que diminuam o impacto de suas atividades. Essas indústrias também poderão aumentar em 20% a área construída.
O texto estabelece que as micro e pequenas empresas devem, após a primeira visita da fiscalização, receber orientação sobre o que deve ser feito antes de serem eventualmente multadas em uma segunda visita.

Fonte: g1.globo.com

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